Todos os incisos do art. 244 do CTB
| Inciso | Infração | Valor | Pontos |
|---|---|---|---|
| I | Sem capacete ou capacete irregular | R$ 293,47 | 5 |
| II | Sem óculos ou viseira quando obrigatório | R$ 195,23 | 5 |
| III | Sem espelho retrovisor | R$ 195,23 | 5 |
| IV | Passageiro sem capacete | R$ 195,23 | 5 |
| V | Passageiro sem assento e apoio de pés adequados | R$ 195,23 | 5 |
| VI | Mais de um passageiro | R$ 195,23 | 5 |
| VII | Transportar criança de colo ou menor de 7 anos | R$ 293,47 | 7 |
| VIII | Fazer manobras perigosas (wheeling, etc.) | R$ 293,47 | 7 |
| IX | Circular em vias não permitidas para o tipo | R$ 195,23 | 5 |
| X | Usar capacete sem atentar à visibilidade | R$ 195,23 | 5 |
Capitetes — requisitos para ser considerado regular
O capacete irregulares gera a mesma multa que não usar capacete. Para ser regular:
- Certificação pelo INMETRO obrigatória
- Selo do INMETRO visível e íntegro
- Ajustado corretamente à cabeça com fecho fechado
- Viseira em boas condições, sem riscos que comprometam a visibilidade
Capacete de marca desconhecida sem selo INMETRO — multa garantida
O mercado tem capacetes sem certificação vendidos a preços baixos. Usar um desses equivale, para fins de infração, a não usar capacete nenhum.
Fundamentos para contestar multas do art. 244
Infração presencial — identificação incorreta
O agente autuou o veículo, não o condutor. Se você não estava conduzindo o veículo na data e hora da infração, a indicação do real condutor cancela seus pontos.
Vício formal no auto
Dados incorretos — placa errada, data ou hora incorreta, local diferente do real, código do inciso errado — são fundamentos de nulidade.
Capacete estava regular — questionamento da avaliação do agente
A avaliação se o capacete está regular é subjetiva em parte. Se você tem comprovante de compra com o certificado INMETRO, pode contestar.
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Falar com especialista agoraPerguntas frequentes sobre o art. 244 do CTB
Sim — capacete aberto certificado pelo INMETRO é válido. O que importa é a certificação, não o modelo.
O condutor — não o passageiro. A responsabilidade de verificar que o passageiro está equipado é do condutor.
Inciso VIII — R$ 293,47 e 7 pontos. Em vias públicas, além da multa, o ato pode configurar direção perigosa.
Não — o inciso VII proíbe transportar criança menor de 7 anos em motocicleta. Para crianças entre 7 e 10 anos, há requisitos específicos de assento e cinto.
Sim — espelho danificado que não cumpre sua função é equivalente a ausente para fins do art. 244, III.