Como funciona a autuação por bafômetro
A autuação por embriaguez ao volante é uma das mais graves do CTB — e também uma das que mais geram vícios processuais. O procedimento de abordagem envolve etapas obrigatórias estabelecidas pela Resolução CONTRAN nº 432/2013. O descumprimento de qualquer dessas etapas pode invalider toda a autuação.
Existem duas infrações distintas: a infração administrativa do art. 165 do CTB (concentração entre 0,05 e 0,33 mg/L) e o crime de trânsito do art. 306 do CTB (acima de 0,33 mg/L). A defesa deve ser conduzida de forma integrada nas duas esferas quando aplicável.
Limites legais de álcool no sangue em 2026
| Concentração (ar alveolar) | Situação | Penalidade |
|---|---|---|
| 0,00 a 0,05 mg/L | Dentro do permitido | Nenhuma — não pode ser autuado |
| 0,05 a 0,33 mg/L | Infração administrativa (art. 165) | Multa R$ 2.934,70 + suspensão 12 meses |
| Acima de 0,33 mg/L | Crime de trânsito (art. 306) | Processo criminal + multa + suspensão |
| Recusa ao teste | Infração gravíssima (art. 165-A) | Mesmas penalidades do art. 165 |
Irregularidades que podem invalidar a autuação
Problemas com o equipamento
- Certificado de calibração INMETRO vencido — o etilômetro deve ter calibração periódica válida. A ausência invalida qualquer resultado
- Modelo não aprovado pelo INMETRO — só equipamentos com portaria de homologação têm validade legal
- Ausência de registros de manutenção preventiva — exigidos pelas resoluções do CONTRAN
- Equipamento com defeito registrado — laudos técnicos de verificação podem comprovar mau funcionamento
Problemas no procedimento de abordagem
- Ausência dos dois testes obrigatórios — a Res. CONTRAN 432/2013 exige dois testes consecutivos com intervalo mínimo de 5 minutos
- Não observância do tempo de espera de 20 minutos — o condutor deve aguardar esse tempo sem ingerir nada antes do teste
- Diferença superior a 0,05 mg/L entre os dois testes — resultado inválido quando há variação excessiva entre as medições
- Ausência de laudo de constatação no processo — documento obrigatório que deve integrar o auto de infração
- Ausência de identificação do agente autuador
Problemas com o resultado
- Uso recente de antissépticos bucais ou enxaguantes com álcool — podem elevar artificialmente o resultado
- Refluxo gastroesofágico — eleva a concentração de álcool no ar alveolar sem refletir o real nível no sangue
- Diabetes não controlada — produz acetona que pode interferir na leitura do etilômetro
- Dieta cetogênica intensa — produção de cetonas que afetam equipamentos menos precisos
Efeito suspensivo na autuação por bafômetro
Na esfera administrativa, o recurso à JARI tem efeito suspensivo automático — enquanto o recurso tramita, a suspensão da CNH fica paralisada e o condutor pode continuar dirigindo. Se o efeito suspensivo administrativo for negado ou insuficiente, é possível buscar tutela judicial com pedido de liminar.
Na esfera criminal (quando o resultado supera 0,33 mg/L), o processo segue na Justiça e o advogado pode pedir ao juiz a suspensão dos efeitos penais enquanto o processo tramita, mediante demonstração de nulidade do procedimento ou do laudo.
O direito de recusar o bafômetro
O condutor tem o direito constitucional de não produzir prova contra si mesmo (art. 5º, LXIII, CF/88). A recusa ao teste do bafômetro é legalmente possível — mas gera autuação autônoma por infração gravíssima (art. 165-A do CTB) com as mesmas consequências práticas.
Em situações onde há irregularidade evidente no equipamento ou no procedimento de abordagem, a recusa combinada com o registro das irregularidades no local pode ser a estratégia mais adequada. Consulte sempre um advogado antes de tomar essa decisão.
Defesa integrada: administrativa e criminal
Quando o resultado supera 0,33 mg/L, instaura-se processo criminal paralelo ao administrativo. A defesa deve ser conduzida de forma integrada e coordenada, pois os argumentos utilizados em uma esfera podem influenciar a outra. Nossa equipe atua simultaneamente nas duas frentes com estratégia unificada.
Documente tudo imediatamente após a abordagem
Fotografe o equipamento, anote matrícula e nome dos agentes, identifique testemunhas. Essas informações são fundamentais para a análise do caso.
Solicite cópia do laudo e do auto de infração
Requeira ao órgão autuador cópia do laudo do etilômetro, do certificado de calibração e do auto de infração completo.
Consulte um advogado especialista imediatamente
O prazo para defesa prévia é de 15 dias. Um especialista identificará as irregularidades técnicas e definirá a estratégia mais eficaz.
Interponha recurso com análise técnica do laudo
O recurso deve contestar tecnicamente o procedimento, o equipamento e o resultado — não apenas negar o fato.