Resumo das penalidades por embriaguez ao volante
| Penalidade | Art. 165 (infração) | Art. 306 (crime) |
|---|---|---|
| Concentração de álcool | 0,05 a 0,33 mg/L | Acima de 0,33 mg/L |
| Multa | R$ 2.934,70 | Processo criminal |
| Suspensão da CNH | 12 meses | A critério do juiz |
| Reincidência em 12 meses | Cassação da CNH | Agrava a pena criminal |
| Recurso | Administrativo (JARI) | Judicial (processo criminal) |
Fundamentos de defesa — o bafômetro precisa ser perfeito
A autuação por embriaguez depende 100% do resultado do bafômetro — e o equipamento precisa atender requisitos rígidos. Qualquer irregularidade é fundamento de defesa:
- Certificado de calibração INMETRO vencido — o etilômetro deve ter calibração válida na data da autuação
- Procedimento incorreto — a lei exige dois testes com intervalo de 5 minutos e período de espera de 20 minutos antes do primeiro teste
- Diferença superior a 0,05 mg/L entre os dois testes — resultado tecnicamente inválido
- Ausência do laudo no processo — documento obrigatório
- Teste realizado imediatamente após ingestão — sem o período de espera obrigatório
- Notificação inválida — endereço errado ou entregue a terceiro não autorizado
CNH suspensa por embriaguez?
O bafômetro precisa ser perfeito. Identificamos irregularidades no equipamento e no procedimento. Análise gratuita.
Verificar meu caso agoraComo recorrer da suspensão por embriaguez
1
Defesa Prévia — 15 dias após autuação
Contestar a infração na origem. Se a autuação for cancelada, não há suspensão.
2
Recurso à JARI — 30 dias após notificação de penalidade
Com pedido de efeito suspensivo para continuar dirigindo durante o processo.
3
Recurso ao CETRAN — 30 dias após decisão da JARI
Última instância administrativa.
Perguntas frequentes
Sim. A reprovação não impede o recurso. Se o equipamento estava sem calibração válida ou o procedimento foi incorreto, o resultado pode ser contestado.
Sim — na reincidência. Se você cometer uma segunda autuação pelo art. 165 dentro de 12 meses da primeira, o DETRAN instala automaticamente o processo de cassação.
É mais difícil que em suspensões por pontos — mas possível quando há irregularidade identificada no bafômetro ou no procedimento. A fundamentação técnica faz a diferença.