Recurso de Multas

Advogado para
Multa de Trânsito
Quando Preciso e Como Funciona

Por Equipe Multas Curitiba · Julho de 2026 · 9 min

Nem toda multa precisa de advogado. Mas algumas sim — especialmente quando há irregularidade técnica, quando os pontos estão no limite ou quando o valor é alto. Veja como avaliar.

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Preciso de advogado para recorrer de multa de trânsito?

Para o recurso administrativo de multa, o advogado não é obrigatório por lei. Porém, a diferença nos resultados é expressiva: recursos sem fundamentação técnica têm ~15% de sucesso, contra até 94% com especialista quando há fundamento identificado. Vale contratar quando a multa é de alto valor, quando há irregularidades técnicas (radar, sinalização, dados do auto) ou quando os pontos estão próximos do limite de suspensão.

O que um advogado faz no recurso de multa que você não consegue sozinho

  • Solicita o certificado de calibração do radar via Lei de Acesso à Informação — você dificilmente sabe pedir ou onde
  • Verifica a sinalização da via nas datas certas — presença, distância e visibilidade da placa
  • Analisa todos os dados formais do auto — placa, código da infração, data, hora, agente
  • Conhece os critérios da JARI do seu estado — o que convence cada junta é diferente
  • Elabora fundamentação técnica — não apenas "eu não concordo", mas argumentação jurídica e técnica
  • Acompanha todas as instâncias — Defesa Prévia, JARI e CETRAN
A diferença entre recurso genérico e recurso técnico

Um recurso que diz "não concordo com a multa pois estava com pressa" não tem fundamento jurídico. Um recurso que demonstra que o radar estava com calibração vencida, com documentação, tem fundamento concreto e chances reais de êxito.

Tipos de multa com mais possibilidade de recurso

Tipo de MultaFundamentos ComunsChance de Recurso
Excesso de velocidade (radar)Calibração, sinalização, ânguloAlta quando há irregularidade
Avanço de sinalCâmera sem certificação, imagem ilegívelMédia
Uso de celularIdentificação incorreta, foto imprecisaMédia
EstacionamentoSinalização ausente, erro de endereçoMédia-alta
BafômetroCalibração, procedimento, laudoAlta quando há irregularidade
Multa ANTTVícios formais, documentação válidaAlta com especialista

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O processo de recurso passo a passo

1

Análise da notificação

Verificamos os dados da infração, o código aplicado e os dados do equipamento quando aplicável.

2

Identificação de irregularidades

Buscamos vícios formais, técnicos e materiais que possam fundamentar o recurso.

3

Defesa Prévia (15 dias)

Primeira oportunidade de contestar a infração diretamente ao órgão autuador.

4

Recurso à JARI (30 dias)

Se a Defesa Prévia for negada ou não apresentada, o recurso vai à Junta de Recursos.

5

CETRAN (30 dias após JARI)

Última instância administrativa. Apenas questões de direito são analisadas.

Perguntas frequentes

Sim, qualquer multa pode ser contestada administrativamente. Porém, o recurso tem mais chances de êxito quando há fundamento jurídico real — irregularidade técnica, vício formal ou erro material. Recurso sem fundamento tem baixíssima taxa de sucesso.
Sim. Enquanto o recurso está em análise, o pagamento fica suspenso. Os pontos também não são lançados definitivamente na CNH. Se o recurso for aceito, multa e pontos são cancelados.
Tecnicamente sim — o pagamento não é confissão de culpa. Porém, fica muito mais difícil obter a restituição mesmo com recurso aceito. O ideal é não pagar enquanto o recurso está em análise.