Como Recorrer de Multa de Trânsito:
Passo a Passo e Onde Recorrer em Curitiba

Em que fase você está?

• Recebi a Notificação de Autuação: defesa prévia e, se outra pessoa dirigia, indicação do condutor, até a data impressa.
• Chegou a Notificação de Penalidade: recurso à JARI.
• A JARI negou: recurso à 2ª instância.
• Já paguei (sem o desconto de 40%): ainda dá para recorrer; se o recurso for aceito, o valor é devolvido.

Recorrer de multa vale a pena? O que muda quando você recorre

Recorrer é um direito previsto no Código de Trânsito e o protocolo não custa nada. Se o recurso for aceito, a autuação é cancelada e a penalidade não é aplicada. O resultado depende do fundamento de cada caso. Não existe recurso garantido.

• Efeito suspensivo: o recurso apresentado no prazo suspende a aplicação da penalidade até o julgamento (CTB art. 285). Recurso fora do prazo não tem esse efeito.
• Licenciamento e transferência: no DETRAN-PR, enquanto dura o efeito suspensivo, aquele auto não gera restrição para licenciar ou transferir o veículo.
• Não precisa pagar antes: você pode recorrer sem pagar e, se pagou, ainda pode recorrer. Se o recurso for aceito, o valor é devolvido (CTB art. 286).

As 3 fases do recurso de multa

Defesa prévia

É a primeira chance: você aponta os erros da autuação antes de a multa ser aplicada. Veja como funciona a defesa prévia da multa.

Recurso à JARI

Se a defesa foi negada, ou se você não apresentou defesa, ainda dá para recorrer à JARI quando chegar a Notificação de Penalidade. Perder a defesa prévia não fecha essa porta.

Recurso à 2ª instância

Se a JARI negar, cabe o recurso em segunda instância.

Prazo para recorrer: como achar a data certa

A lei fixa um mínimo de 30 dias, mas o prazo que vale para você é a data-limite impressa na notificação. Não conte por conta própria a partir do dia em que a carta chegou.

• Notificação de Autuação: traz a data-limite da defesa prévia e da indicação do condutor.
• Notificação de Penalidade: traz a data-limite do recurso à JARI. Na Prefeitura de Curitiba, ela é a mesma do vencimento do boleto.
• No Paraná: os prazos também aparecem no GIT Cidadão.
• Prazo do órgão: a lei também dá prazo para o órgão expedir a notificação da autuação (CTB art. 281). Expedida fora dele, o auto deve ser arquivado. É um dos pontos que conferimos.

Os detalhes, inclusive o que fazer se perdeu o prazo, estão em prazo para recorrer de multa.

Recurso de multa passo a passo

Documentos necessários

• Requerimento preenchido e assinado, com os fatos e os fundamentos.
• Cópia da notificação ou de um documento que identifique o auto de infração.
• Cópia da CNH ou de outro documento que comprove a assinatura.
• Procuração, se outra pessoa assinar; para empresa, prova de quem a representa.
• No DETRAN-PR, se possível, também comprovante de residência e CRLV.

Na Prefeitura de Curitiba, assinatura digitalizada ou colada não é aceita; valem as eletrônicas avançadas ou qualificadas.

O que escrever: pontos que costumam ser analisados

• Erros no auto: placa, veículo, data, hora, local ou enquadramento que não batem com o fato.
• Sinalização: placa ausente, encoberta ou que não corresponde à regra cobrada.
• Radar: a notificação deve trazer a velocidade regulamentada, a medida e a considerada, já com o desconto da margem de erro (Res. Contran 798/2020, art. 9º).
• Fatos: provas de que a situação foi diferente da registrada pelo agente.

Recurso de multa em Curitiba: onde e como protocolar

A regra é uma só: recorre-se ao órgão que aplicou a multa, o que aparece como órgão autuador na notificação. Se preferir não fazer sozinho, nossa equipe cuida do recurso de multa em Curitiba, da análise ao acompanhamento do julgamento.

Como saber qual órgão aplicou a multa

O órgão autuador está no cabeçalho da notificação. Os mais comuns em Curitiba e na região:

• Prefeitura de Curitiba: vias municipais da cidade.
• PRF: rodovias federais, como a BR-116, a BR-277 e a BR-376.
• DER/PR: rodovias estaduais.
• DETRAN-PR: quando ele aparece como órgão autuador na notificação.

Se for outro órgão, ou se você foi parado por policial militar, vale o mesmo: recorra ao órgão autuador que está na notificação, não a quem fez a abordagem.

Multa da Prefeitura de Curitiba (SMDT e JARI municipal)

O órgão é a Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito (SMDT). A 1ª instância são as JARIs municipais: quatro juntas, cujo funcionamento é regulamentado pela Lei Municipal 15.154/2017. A 2ª instância é o CETRAN-PR.

• Online: plataforma de protocolo digital (git-processos.paas.pr.gov.br), com cadastro na Central de Segurança do Governo do Estado.
• PIÁ: para proprietário pessoa física que mora no Paraná.
• Correios: Av. Senador Souza Naves, 312, Alto da Rua XV, Curitiba-PR, CEP 80045-060.
• Presencial: no mesmo endereço, das 8h às 14h, só com horário marcado pela Agenda Online da Prefeitura.
• Andamento: consulta pelo número do protocolo (começa com 275350), sem traços nem pontos, ou pelo Renavam, no portal de trânsito da Prefeitura.
• Dúvidas: 156 (Curitiba) ou (41) 3350-6468 (outras cidades).

Bom saber: na Prefeitura de Curitiba, multa leve ou média vira advertência por escrito automaticamente quando não houve infração nos 12 meses anteriores; a conversão sai na imposição da penalidade, sem pedido. Segundo a Prefeitura, recursos de suspensão do direito de dirigir ou de cassação da CNH são de competência estadual e correm no DETRAN-PR.

Multa do DETRAN-PR

• Site: botão "Apresentar" na página do serviço de defesa e recurso.
• PIÁ: login com CPF; escolha o auto e siga os passos.
• Detran InteliGente: menu "Infrações".
• Correios: carta registrada para a Av. Victor Ferreira do Amaral, 2940, Capão da Imbuia, CEP 82800-900, Curitiba-PR.
• Presencial: numa unidade do DETRAN-PR; em Curitiba, com agendamento.

O passo a passo com as telas está em como recorrer de multa do DETRAN-PR.

Multa da PRF (BR-116, BR-277, BR-376)

• Online: Peticionamento Eletrônico da PRF, no gov.br.
• Presencial: numa unidade da PRF.
• Correios: para a sede da Superintendência da PRF no estado.
• Quem pode pedir: proprietário, condutor, transportador ou embarcador identificado no auto.

Os prazos estão na notificação, e o serviço é gratuito.

Multa em rodovia estadual (DER/PR)

Nas rodovias estaduais, policiais do BPRv atuam como agentes da autoridade de trânsito por convênio com o DER/PR. A defesa é dirigida à Autoridade de Trânsito, o Diretor-Geral do DER/PR.

• Online: e-Protocolo (eprotocolo.pr.gov.br), que o DER indica como via preferencial. Também há o protocolo on-line no site do DER e o PIÁ.
• Correios: carta registrada para a Av. Iguaçu, 420, Rebouças, CEP 80230-020, Curitiba-PR (confirme o endereço na notificação ou no site do DER antes de enviar), ou para uma Superintendência Regional do DER.
• Presencial: Central de Atendimento de Multas, na Av. Iguaçu, 420, com agendamento. Em novembro de 2026, o DER avisou que o atendimento presencial em Curitiba está indisponível até 30/11/2026; confira em der.pr.gov.br/multas.

Canais conferidos nos sites oficiais em 03/11/2026. Antes de enviar, confira a notificação.

Recorrer online ou pelos Correios?

Nas multas do DETRAN-PR, segundo o órgão (notícia de 22/10/2026), pelo site o efeito suspensivo vale a partir do protocolo gerado, dentro do prazo; pelos Correios, atrasos postais podem fazer a penalidade sair antes de o recurso chegar. Nos outros órgãos, vale a regra do CTB: recurso no prazo tem efeito suspensivo. Se usar os Correios, mande carta registrada e guarde cópia de tudo.

Posso pagar com desconto e recorrer?

Pode. Pagar até o vencimento dá 20% de desconto, e o pagamento não impede o recurso: se ele for aceito, o valor é devolvido (CTB arts. 284 e 286). O DER/PR diz isso de forma expressa e informa que o efeito suspensivo preserva o desconto de 20% até a imposição da penalidade.

Erros que fazem o recurso ser negado

• Perder a data-limite: recurso fora do prazo não tem efeito suspensivo e é arquivado (CTB art. 285).
• Esquecer o básico: assinatura, documento de identificação ou cópia da notificação.
• Usar modelo genérico da internet: sem ligação com o seu auto.
• Recorrer da suspensão da CNH na Prefeitura de Curitiba: segundo a própria Prefeitura, esse processo é com o DETRAN-PR.

Preciso de advogado para recorrer?

Não. Defesa prévia, JARI e 2ª instância podem ser apresentados e assinados pelo próprio condutor: a lei não exige advogado na fase administrativa. A Multas Curitiba não é escritório de advocacia e atua só nessa fase, com análise técnica do auto. Ação judicial (como mandado de segurança) e questões criminais são com advogado de sua confiança.

Perguntas frequentes

Conclusão

Descubra quem autuou, respeite a data-limite da notificação e protocole no canal certo.