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Recurso de Multas

Defesa Prévia de Multa
de Trânsito —
Passo a Passo Completo

Por Equipe Multas Curitiba · Agosto de 2026 · 15 min

A defesa prévia é a primeira chance de cancelar a multa — antes mesmo da penalidade ser aplicada. Poucos motoristas sabem que ela existe e que tem prazo de apenas 15 dias.

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O que é defesa prévia de multa de trânsito e como funciona?

A defesa prévia é a primeira instância de contestação de uma multa — apresentada ao próprio órgão autuador em até 15 dias da data da autuação. Se aceita, a multa é cancelada antes de virar penalidade — sem pontos no prontuário e sem pagamento. Se negada, ainda é possível recorrer à JARI em 30 dias da notificação de penalidade.

Defesa prévia x recurso à JARI — diferenças

AspectoDefesa PréviaRecurso à JARI
Prazo15 dias da autuação30 dias da notificação de penalidade
Para quemÓrgão autuadorJunta Administrativa
Independência do julgadorBaixa — órgão julga sua própria multaAlta — junta independente
Taxa de êxito geralMenorMaior
Se aceitaMulta cancelada antes da penalidadePenalidade cancelada
Se negadaAinda pode ir à JARIAinda pode ir ao CETRAN

Como fazer a defesa prévia — passo a passo

1

Identifique o órgão autuador no auto de infração

Município, DETRAN, DER, PRF — cada um tem seu portal específico.

2

Acesse o portal do órgão com CPF

Ex: detran.pr.gov.br para autuações do DETRAN-PR.

3

Localize a autuação pelo número do auto

Número consta no auto de infração recebido.

4

Selecione 'Defesa Prévia'

Dentro do prazo de 15 dias da autuação.

5

Preencha o formulário de defesa

Identificação do condutor, fundamentação, pedido expresso de cancelamento.

6

Anexe documentos de suporte

Certidão de calibração, fotos, documentos do veículo — conforme o fundamento.

7

Protocole e guarde o número

Prova de apresentação tempestiva.

8

Aguarde a decisão — 30 dias em média

Se negada, já prepare o recurso à JARI.

Como redigir a defesa prévia — estrutura

1

Qualificação do autuado

Nome completo, CPF, endereço, número do auto contestado, data e local da autuação.

2

Fundamento principal — objetivo e técnico

Ex: 'O equipamento eletrônico que gerou a autuação nº X apresentava certificado de calibração vencido desde [data], conforme Certidão do INMETRO (Anexo I), anterior à data da autuação [data].'

3

Fundamentos adicionais

Se houver outros argumentos — vício formal, identificação incorreta.

4

Lista de documentos anexados

Todos numerados e referenciados no texto.

5

Pedido expresso

'Requer o cancelamento da autuação nº X e o arquivamento do procedimento.'

Defesa prévia aceita = zero pontos no prontuário

Quando a defesa prévia é aceita, a autuação é cancelada antes de gerar a notificação de penalidade — ou seja, nenhum ponto entra no prontuário. É o melhor resultado possível.

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Perguntas frequentes sobre defesa prévia

Sim — a defesa prévia não exige representação jurídica. Qualquer pessoa pode apresentar.
Enquanto a defesa prévia tramita, os pontos não são lançados. Se negada e a penalidade for aplicada, o prazo de 30 dias para JARI começa — e os pontos continuam suspensos durante a JARI.
Sim — são instâncias sequenciais. Se a defesa prévia for negada, você ainda tem o recurso à JARI.
Não — o prazo é fatal. Defesa prévia fora do prazo é inadmissível. Mas você ainda pode aguardar a notificação de penalidade e recorrer à JARI.
Sim — o órgão deve informar os motivos da decisão. Se for negada sem motivação adequada, isso pode ser argumento no recurso à JARI.