Como funciona a fiscalização por câmera nesses casos
Diferente de um radar de velocidade, que mede uma grandeza numérica objetiva, a fiscalização de ultrapassagem em faixa contínua (art. 203, V, do CTB) por câmera depende de uma análise de imagem — verificar se o veículo realmente cruzou a linha contínua durante a manobra. Isso exige equipamentos com boa resolução e ângulo de captura adequado, e a autuação costuma incluir uma sequência de imagens ou vídeo demonstrando o momento da infração.
Particularidades de defesa na fiscalização eletrônica
- Qualidade e nitidez da imagem: imagens de baixa resolução podem gerar dúvida sobre a real trajetória do veículo;
- Identificação correta da placa: erros de leitura (troca de caracteres, por exemplo) podem comprometer toda a autuação;
- Ângulo de captura: em alguns ângulos, pode não ficar claro se o veículo realmente cruzou a linha ou apenas se aproximou dela;
- Credenciamento do equipamento: assim como radares de velocidade, equipamentos de monitoramento por vídeo também podem ter exigências de credenciamento e homologação a serem verificadas.
💡 Peça acesso às imagens completas
Ao recorrer de uma autuação por câmera, é recomendável solicitar formalmente ao órgão de trânsito o material completo (fotos ou vídeo) que fundamentou a autuação — muitas vezes, a notificação inicial traz apenas uma imagem estática, que pode não ser suficiente para comprovar todo o trajeto do veículo.
Caso prático: recurso baseado na qualidade da imagem
Um motorista, autuado por câmera em um trecho de faixa contínua, solicitou ao órgão de trânsito o vídeo completo da autuação. Ao analisar o material, verificou que apenas uma pequena parte da lateral do veículo aparecia cruzando a linha, sem clareza total sobre se todo o veículo havia efetivamente ultrapassado a faixa proibida ou apenas se aproximado dela em manobra de ajuste de faixa. Esse ponto foi utilizado como fundamento técnico do recurso apresentado.
Foi multado por câmera em trecho de faixa contínua?
Vamos avaliar se as imagens realmente sustentam a autuação antes de você aceitar a multa.
💬 Falar no WhatsApp agora