Detalhamento da multa de celular ao volante
| Item | Detalhe |
|---|---|
| Base legal | Art. 252, VIII do CTB |
| Valor da multa | R$ 293,47 |
| Pontos na CNH | 5 pontos |
| Classificação | Grave |
| Prazo — Defesa Prévia | 15 dias após notificação de autuação |
| Prazo — Recurso JARI | 30 dias após notificação de penalidade |
| Suspende a CNH? | Não diretamente — mas acumula pontos |
O que configura uso de celular ao volante
O art. 252, VIII proíbe o uso de "telefone celular" durante a condução. A interpretação adotada pelos órgãos de trânsito é ampla:
- Falar ao celular sem viva-voz ou fone de ouvido
- Digitar mensagens ou acessar aplicativos
- Segurar o aparelho com a mão enquanto dirige
- Usar o celular no colo ou entre ombro e orelha
Não configura infração: usar GPS com o celular fixado em suporte, atender ligações pelo viva-voz do veículo, usar fone de ouvido conectado ao celular (ainda que seja tema de debate entre órgãos).
As câmeras de reconhecimento de celular ao volante usam inteligência artificial para identificar a presença de objetos semelhantes ao celular na mão do condutor. O sistema gera um alerta e um agente humano valida antes da autuação. Mas o processo não é infalível.
Fundamentos para contestar multa de celular ao volante
1. Objeto confundido com celular
As câmeras de IA identificam por forma e posição — e podem confundir celular com outros objetos: carteira, documento, copo, óculos de sol, garrafa pequena. Se o objeto na imagem não é claramente um celular, há fundamento para contestação com análise da imagem.
2. Imagem com qualidade insuficiente
Se a imagem capturada pela câmera não permite identificar com clareza o objeto ou a situação, a autuação carece de prova suficiente. Solicite a imagem completa via e-SIC e avalie com seu advogado.
3. Câmera sem certificação válida
As câmeras usadas para fiscalização de celular também precisam de homologação pelo órgão competente. Verifique se o equipamento tinha autorização vigente na data da autuação.
4. Celular fixado em suporte — confusão na leitura
Se o celular estava em suporte fixo e a câmera interpretou erroneamente como uso manual, há fundamento de defesa. Fotos do suporte instalado no veículo reforçam o argumento.
5. Condutor diferente do proprietário
Se outra pessoa estava dirigindo, a indicação do real condutor transfere os 5 pontos — e cancela os pontos do prontuário do proprietário.
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Falar com especialista agoraComo solicitar a imagem da câmera
Identifique o órgão autuador
Prefeitura, DETRAN ou PRF — consta no auto de infração.
Acesse o e-SIC do órgão
Portal de transparência. Solicite a imagem completa da câmera que gerou o auto, informando o número do auto e a data.
Avalie a imagem
A imagem mostra claramente um celular? O objeto é identificável? A qualidade é suficiente?
Use no recurso
Imagem inconclusiva ou objeto diferente de celular = fundamento sólido para cancelamento.
5 pontos — impacto no prontuário
| Perfil | Limite | Impacto dos 5 pontos |
|---|---|---|
| Sem grave/gravíssima no período | 40 pontos | 12,5% do limite |
| Com 1 infração grave | 30 pontos | 16,7% do limite |
| Com 2 graves ou 1 gravíssima | 20 pontos | 25% do limite |
| Motorista profissional EAR | 40 pontos fixos | 12,5% do limite |