Principais multas de estacionamento e seus valores
| Infração | Artigo CTB | Valor | Pontos |
|---|---|---|---|
| Estacionar em local proibido por placa | Art. 181, I | R$ 195,23 | 5 |
| Estacionar em faixa de pedestre | Art. 181, II | R$ 293,47 | 5 |
| Estacionar em vaga de deficiente sem credencial | Art. 181, III | R$ 293,47 | 5 |
| Estacionar em ponto de ônibus | Art. 181, IV | R$ 195,23 | 5 |
| Estacionar em acesso a imóvel | Art. 181, V | R$ 195,23 | 5 |
| Estacionar em garagem ou saída de veículos | Art. 181, VI | R$ 195,23 | 5 |
| Estacionar em via de trânsito rápido | Art. 181, VII | R$ 293,47 | 5 |
| Estacionar sobre calçada | Art. 181, VIII | R$ 195,23 | 5 |
| Estacionar em local com sinalização amarela | Art. 181, IX | R$ 195,23 | 5 |
Fundamentos mais eficazes para contestar
1. Sinalização ausente ou ilegível
A placa de proibição de estacionamento precisa estar visível, em bom estado e posicionada corretamente antes do local proibido. Placa coberta por vegetação, danificada, ou não visível do ângulo de aproximação do veículo compromete a validade da autuação.
Como provar: fotos do local na data próxima à infração, Google Street View mostrando a ausência da placa, registro de reclamação na prefeitura.
2. Veículo em local diferente do descrito no auto
O auto precisa descrever o local exato. Se você estava no número 100 da rua e o auto descreve o número 200, há erro material que invalida a autuação.
3. Vaga de deficiente sem credencial — credencial existia
Se você tem credencial de deficiente mas não estava visível, alguns órgãos aceitam a apresentação do documento como defesa. Verifique a regulamentação local.
4. Vício formal no auto de infração
Dados incorretos: placa errada, data ou hora incorreta, código de infração errado, ausência da assinatura do agente. Qualquer vício formal é fundamento de nulidade.
5. Emergência ou necessidade comprovada
Parada emergencial para socorro médico, pane mecânica súbita — situações de emergência real, comprovadas, podem fundamentar a defesa.
Passo a passo do recurso de estacionamento
Fotografe o local imediatamente após receber a multa
Documente a sinalização (ou ausência dela), marcas no asfalto, condições do local.
Solicite imagens do agente autuador via e-SIC
Alguns órgãos têm câmera corporal ou foto obrigatória no auto.
Verifique os dados do auto de infração
Placa, local, data, hora, código da infração — qualquer erro é fundamento.
Apresente a Defesa Prévia em 15 dias
Com fotos e argumentação objetiva ao órgão autuador.
Se negada — recurso à JARI em 30 dias da penalidade
Com os mesmos documentos e fundamento reforçado.
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