As 4 faixas de excesso de velocidade e seus valores
O CTB divide as multas por excesso de velocidade em quatro faixas, cada uma com gravidade, valor e pontuação diferentes. Conhecer exatamente em qual faixa você foi autuado é o primeiro passo para avaliar se vale a pena recorrer.
| Faixa de Excesso | Gravidade | Valor da Multa | Pontos na CNH |
|---|---|---|---|
| Até 20% acima do limite | Leve | R$ 130,16 | 3 pontos |
| Entre 20% e 50% acima | Média | R$ 195,23 | 4 pontos |
| Entre 50% e 100% acima | Grave | R$ 880,41 | 5 pontos |
| Acima de 100% do limite | Gravíssima | R$ 880,41 + suspensão | 7 pontos |
Em uma via com limite de 60 km/h: até 72 km/h = leve (R$ 130,16); de 72 a 90 km/h = média (R$ 195,23); de 90 a 120 km/h = grave (R$ 880,41); acima de 120 km/h = gravíssima com suspensão da CNH.
Desconto de 40% no pagamento antecipado
O CTB prevê desconto de 40% no valor da multa quando o pagamento é feito dentro do prazo e sem recurso. Porém, pagar com desconto não impede o lançamento dos pontos na CNH — o desconto é apenas financeiro.
Por isso, antes de pagar com desconto, vale analisar se há fundamento para recurso. Se o recurso for aceito, a multa é cancelada integralmente — sem pagamento e sem pontos.
Como recorrer de multa por excesso de velocidade
Multas de radar são as que mais têm possibilidade de recurso, pois dependem de equipamentos técnicos com requisitos legais rigorosos. Os principais fundamentos são:
1. Calibração INMETRO vencida
Todo radar fixo ou móvel deve ter certificado de calibração do INMETRO válido. O intervalo máximo entre calibrações varia conforme o tipo de equipamento — radares fixos têm prazo anual, radares móveis podem ter prazos menores. Se a calibração estava vencida na data da autuação, a multa é inválida.
Como verificar: solicite via ouvidoria do órgão autuador ou pela Lei de Acesso à Informação (LAI) o certificado de calibração do equipamento que registrou sua infração.
2. Ausência ou irregularidade na sinalização
- Ausência de placa de velocidade máxima antes do ponto de medição — exigência legal obrigatória
- Distância insuficiente entre a placa e o radar — o motorista precisa de tempo para adequar a velocidade
- Placa obstruída por vegetação, obras ou outros elementos
- Limite de velocidade divergente entre placas próximas
3. Vícios formais no auto de infração
- Placa do veículo registrada com erro
- Data, hora ou local divergentes dos registros do equipamento
- Velocidade registrada incompatível com as condições do local
- Enquadramento na faixa errada (ex: autuado como grave quando deveria ser médio)
4. Problemas técnicos no equipamento
- Ângulo de instalação irregular do sensor (gera leituras incorretas)
- Ausência de registros de manutenção preventiva
- Modelo de equipamento não aprovado pelo INMETRO para aquele tipo de via
Sua multa de velocidade tem irregularidade?
Nossa equipe analisa gratuitamente e verifica calibração, sinalização e vícios formais.
Analisar minha multa gratuitamentePrazos para recurso
| Instância | Prazo | Onde Apresentar |
|---|---|---|
| Defesa Prévia | 15 dias após notificação de autuação | Órgão autuador (DETRAN, PM, GM) |
| Recurso à JARI | 30 dias após notificação de penalidade | Junta Administrativa de Recursos |
| Recurso ao CETRAN | 30 dias após decisão da JARI | Conselho Estadual de Trânsito |
Enquanto o recurso estiver em análise, o pagamento da multa fica suspenso e os pontos não são lançados na CNH. Recorrer não tem custo imediato e pode cancelar a multa definitivamente.
Radar fixo x radar móvel: há diferença no recurso?
Sim. Radares móveis (usados por agentes de trânsito) têm requisitos adicionais:
- O agente deve estar devidamente identificado e uniformizado
- O equipamento deve estar dentro do prazo de calibração — que pode ser mais curto que o de radares fixos
- A medição deve ser feita perpendicularmente à trajetória do veículo ou com ângulo corrigido matematicamente
- Deve haver registro fotográfico ou de vídeo do veículo no momento da infração
Perguntas frequentes sobre multa de velocidade
Conclusão
Multa por excesso de velocidade é uma das mais comuns — e também uma das que mais têm irregularidades técnicas passíveis de recurso. Antes de pagar, vale sempre analisar a calibração do equipamento, a sinalização da via e os dados do auto de infração.
A Multas Curitiba faz essa análise de forma gratuita e orienta o recurso mais adequado para cada caso, atendendo todo o Brasil 100% online.
Recebeu multa de velocidade?
Análise gratuita. Identificamos irregularidades que você não perceberia.
Analisar minha multa agora