Multas relacionadas a calçada — comparativo
| Infração | Artigo | Valor | Pontos | Natureza |
|---|---|---|---|---|
| Estacionar sobre calçada | Art. 181, VIII | R$ 195,23 | 5 | Média |
| Transitar sobre calçada | Art. 193 | R$ 195,23 | 5 | Média |
| Estacionar impedindo acesso à calçada | Art. 181, V | R$ 195,23 | 5 | Média |
| Veículo sobre calçada em faixa de pedestres | Art. 181, II | R$ 293,47 | 5 | Grave |
O que configura estacionar sobre a calçada
O art. 181, VIII é claro: qualquer parte do veículo sobre a calçada configura a infração — não é necessário que o veículo esteja totalmente na calçada. Situações que configuram:
- Veículo completamente sobre a calçada
- Apenas as rodas da frente ou de trás sobre a calçada
- Parte da carroceria sobre a calçada mesmo com rodas na via
Situações que podem não configurar:
- Veículo parado momentaneamente para embarque ou desembarque imediato
- Situação de emergência devidamente comprovada
Fundamentos para contestar
1. Vício formal no auto
Endereço incorreto (número ou rua diferente), placa errada, hora incorreta — qualquer dado errado é fundamento de nulidade formal.
2. Calçada não demarcada ou inexistente
Se o local não tem calçada demarcada — apenas área de terra ou sem delimitação clara — a autuação pode ser contestada pela ausência de sinalização do local proibido.
3. Autorização municipal ou permissão especial
Alguns municípios têm regulamentação específica permitindo estacionamento parcial sobre a calçada em determinados locais ou para determinados veículos.
4. Emergência comprovada
Pane mecânica súbita ou situação de emergência real, comprovada por documentos (boletim de ocorrência, nota fiscal de guincho).
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