O que diz o art. 252, V do CTB
O art. 252, V do CTB proíbe conduzir veículo "com o braço do lado de fora" — mas o inciso que penaliza o uso de celular é o art. 252, VIII, que proíbe "utilizar telefone celular ou realizar qualquer outra atividade que comprometa a atenção à direção".
| Infração | Artigo | Valor | Pontos |
|---|---|---|---|
| Usar celular ao volante | Art. 252, VIII CTB | R$ 293,47 | 7 |
| Usar fone de ouvido ao volante | Art. 252, VI CTB | R$ 293,47 | 7 |
| Dirigir com braço fora do carro | Art. 252, V CTB | R$ 195,23 | 5 |
O que a imagem precisa mostrar para ser válida
A autuação por celular ao volante exige que a imagem seja suficientemente clara para identificar:
- O veículo autuado e sua placa
- O condutor do veículo
- Um objeto nas mãos ou próximo ao ouvido que possa ser identificado como celular
- O condutor em atitude de uso do aparelho — não apenas com o celular apoiado
Se a imagem mostra apenas uma mancha escura, um objeto indistinto ou a mão do condutor sem que o celular seja claramente identificável, a autuação não tem prova suficiente.
Como solicitar a imagem completa para análise
Identifique o órgão autuador no auto de infração
Prefeitura ou órgão de trânsito responsável.
Acesse o e-SIC do órgão
Portal de transparência do município ou estado.
Solicite a imagem completa
'Solicito todas as imagens registradas pelo equipamento que gerou a autuação nº [X], de [data], incluindo a sequência completa de frames.'
Analise a imagem recebida
Verifique se o objeto é claramente identificável como celular.
Use a análise como fundamento
Se o objeto não for identificável, esse é o argumento principal do recurso.
Outros fundamentos de contestação
Câmera sem calibração INMETRO
Equipamentos de fiscalização eletrônica precisam de certificação anual. Solicite via e-SIC o certificado de calibração do equipamento específico.
Erro na identificação do condutor
A autuação por celular é do condutor — não apenas do veículo. Se a imagem não identifica claramente quem estava dirigindo, há argumento para contestação.
Vício formal no auto
Dados incorretos no auto de infração — placa errada, data ou hora incorreta, local diferente do real — são fundamentos de nulidade formal.
Multa de celular ao volante para contestar?
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