Duas condutas x mesma conduta
A distinção é o coração da discussão. Punir duas condutas distintas na mesma abordagem é normal e legítimo — cada uma tem seu enquadramento e sua penalidade.
O que não se admite é a mesma conduta gerar duas punições. E isso acontece: erro de sistema, dupla leitura de equipamento, autuação lavrada por dois agentes, ou lançamento em duplicidade no processamento.
Como identificar qual é o seu caso
Compare os códigos de enquadramento
Códigos diferentes indicam condutas diferentes; iguais levantam suspeita de duplicidade.
Compare data e hora
Mesmo minuto no mesmo local é o indício mais forte.
Compare o local descrito
Trechos diferentes podem justificar autuações separadas.
Leia a descrição da conduta
É ela que diz o que foi efetivamente constatado.
Verifique o número dos autos
Sequência muito próxima pode indicar lançamento duplicado.
Essa combinação é a assinatura da duplicidade. Se for o seu caso, o argumento é objetivo e não depende de interpretação.
Recebeu duas multas que parecem ser do mesmo fato?
Analisamos gratuitamente os dois autos e verificamos se há duplicidade contestável. Sem compromisso.
Falar com especialista agoraInfração continuada
Situações que se prolongam no tempo — estacionamento irregular é o exemplo clássico — têm tratamento próprio. A legislação estabelece condições sobre o intervalo entre autuações sucessivas pelo mesmo fato continuado.
Autuações lavradas em sequência sem respeitar esse intervalo são questionáveis. Verificar os horários dos autos é o que revela o problema.
Equipamento eletrônico
Uma mesma passagem pode gerar registro duplicado por falha do sistema. É menos comum, mas acontece — e o indício é a coincidência exata de horário no mesmo ponto de fiscalização.
Nesse caso vale requerer no recurso a apresentação dos registros do equipamento, apontando a inconsistência.
Quando as duas são válidas
- Condutas distintas constatadas na mesma abordagem
- Infrações em momentos diferentes da mesma viagem
- Uma de trânsito e outra de transporte, com naturezas distintas
- Autuações de órgãos diferentes por competências diferentes
Como estruturar o recurso
Anexe cópia dos dois autos, monte um comparativo objetivo dos campos — data, hora, local, código, descrição — e aponte a coincidência. É um dos poucos argumentos que praticamente se demonstra sozinho quando existe.
Peça o cancelamento da autuação duplicada, indicando qual delas deve prevalecer se for o caso.