Incisos do art. 230 e penalidades
O artigo agrupa os incisos: cada linha de "Infração / Penalidade" vale para os incisos que vêm antes dela. Valores pelo art. 258 do CTB e pontos pelo art. 259.
| Incisos | Situação | Gravidade e multa | Pontos | Medida administrativa |
|---|---|---|---|---|
| I a VI | Lacre, chassi, selo, placa ou outro elemento de identificação violado ou falsificado; passageiros em compartimento de carga; dispositivo anti-radar; sem uma das placas; veículo não registrado e devidamente licenciado; placa sem legibilidade ou visibilidade | Gravíssima — R$ 293,47 | 7 | Remoção do veículo |
| VII a XIX | Cor ou característica alterada; sem inspeção obrigatória; sem equipamento obrigatório ou com ele inoperante ou em desacordo; descarga livre; equipamento proibido; iluminação alterada; registrador de velocidade e tempo viciado; publicidade no para-brisa ou na traseira; película ou pintura nos vidros; cortinas fechadas não autorizadas; mau estado de conservação; sem acionar o limpador sob chuva | Grave — R$ 195,23 | 5 | Retenção do veículo para regularização |
| XX | Sem portar a autorização para condução de escolares (art. 136) | Gravíssima — multa ×5, R$ 1.467,35 | 7 | Remoção do veículo |
| XXI e XXII | Veículo de carga sem inscrição da tara; defeito no sistema de iluminação ou sinalização, lâmpada queimada | Média — R$ 130,16 | 4 | — |
| XXIII | Caminhão ou ônibus em desacordo com o art. 67-C (tempo ao volante e descanso) | Média — R$ 130,16 (grave na repetição em 12 meses, §1º) | 4 | Retenção até cumprir o descanso |
O texto dos incisos I a VI ainda menciona apreensão, mas a apreensão deixou de constar da lista de penalidades do art. 256 do CTB (inciso IV revogado pela Lei 13.281/2016). A medida prevista para esses incisos é a remoção do veículo.
Art. 230, V (licenciamento) x art. 232 (documento)
São infrações diferentes. O art. 230, V trata do veículo que não está registrado ou licenciado (por exemplo, licenciamento do ano não quitado): gravíssima, R$ 293,47, 7 pontos e remoção. O art. 232 trata de quem conduz sem portar os documentos de porte obrigatório: leve, R$ 88,38, 3 pontos, com retenção até a apresentação do documento.
Se o veículo estava licenciado e o problema era só o documento em mãos, o enquadramento correto não é o art. 230, V. Conferir o inciso indicado no auto é o primeiro passo.
Pontos que costumam ser analisados na defesa
1. Inciso compatível com o fato
Cada grupo de incisos tem gravidade própria. Um enquadramento no grupo errado muda valor, pontos e medida administrativa. Veja como usar a descrição do auto de infração na defesa.
2. Descrição da irregularidade
Nos incisos sobre equipamento, película ou conservação, o auto precisa indicar qual era a irregularidade observada. Descrição genérica é ponto de análise.
3. Situação do licenciamento na data
No inciso V, o que conta é a situação do registro e do licenciamento no dia da autuação. O histórico do veículo no DETRAN mostra isso.
4. Prazos do processo
A defesa prévia e os recursos têm prazos próprios. Veja como funciona a defesa prévia e o recurso de multa.
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