Incisos do art. 231 e penalidades
Cada linha de "Infração / Penalidade" do artigo vale para os incisos que vêm antes dela. Valores pelo art. 258 do CTB e pontos pelo art. 259.
| Incisos | Situação | Gravidade e multa | Pontos | Medida administrativa |
|---|---|---|---|---|
| I e II | Danificar a via, suas instalações e equipamentos; derramar, lançar ou arrastar sobre a via a carga, combustível ou lubrificante, ou objeto que possa causar sinistro | Gravíssima — R$ 293,47 | 7 | Retenção do veículo para regularização |
| III e IV | Fumaça, gases ou partículas acima do limite do Contran; dimensões do veículo ou da carga acima dos limites, sem autorização | Grave — R$ 195,23 | 5 | Retenção do veículo para regularização |
| V | Excesso de peso (com a tolerância de aferição definida pelo Contran) | Média — R$ 130,16, acrescida de R$ 5,32 a R$ 53,20 a cada 200 kg ou fração de excesso, conforme a faixa | 4 | Retenção do veículo e transbordo da carga excedente |
| VI | Em desacordo com a autorização especial para dimensões excedentes, ou com ela vencida | Grave — R$ 195,23 | 5 | Remoção do veículo |
| VII e VIII | Lotação excedente; transporte remunerado de pessoas ou bens sem licença para isso (salvo força maior ou permissão da autoridade) | Gravíssima — R$ 293,47 | 7 | Remoção do veículo |
| IX | Veículo desligado ou desengrenado em declive | Média — R$ 130,16 | 4 | Retenção do veículo |
| X | Excedendo a capacidade máxima de tração | De média a gravíssima, conforme a relação entre o excesso e a capacidade de tração (regulamentação do Contran) | 4 a 7 | Retenção do veículo e transbordo da carga excedente |
Pelo parágrafo único do art. 231, além da multa dos incisos V e X, o veículo com excesso de peso (descontada a tolerância) só pode seguir viagem depois de descarregar o que excede. No inciso VI, o texto ainda cita "apreensão", mas essa penalidade saiu da lista do art. 256 do CTB (inciso IV revogado pela Lei 13.281/2016); a medida prevista é a remoção.
O que não é art. 231
Muita gente procura o art. 231 achando que ele trata de "trafegar em local proibido". Esses casos estão em outros artigos do CTB:
- Acostamento, calçada, ciclovia, canteiro, gramado: art. 193 (gravíssima, multa ×3, R$ 880,41).
- Contramão: art. 186 (grave em via de mão dupla; gravíssima em via sinalizada como mão única).
- Faixa exclusiva: art. 184 (de leve a gravíssima, conforme a faixa). Veja multa por faixa exclusiva de ônibus.
Pontos que costumam ser analisados na defesa
1. Inciso compatível com o fato
Cada grupo de incisos tem gravidade e medida próprias. Conferir se o inciso do auto corresponde à situação descrita é o primeiro passo.
2. Pesagem (incisos V e X)
No excesso de peso, entram a aferição da balança, a tolerância aplicada e a diferença entre peso por eixo e peso total. Veja a tolerância legal na pesagem e peso por eixo x peso total.
3. Descrição do auto
Lotação, dimensões e transporte remunerado dependem do que o agente registrou. Veja como a descrição do auto entra na defesa.
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