Retenção x Remoção — diferenças importantes
| Aspecto | Retenção (art. 237) | Remoção (art. 270) |
|---|---|---|
| O que é | Veículo fica no local até regularização | Veículo vai para o depósito |
| Quando ocorre | Irregularidade sanável no local | Irregularidade mais grave ou sem solução imediata |
| Custo | Geralmente sem custo | Custo de reboque + diária de depósito |
| Prazo | Até regularização | Até regularização + pagamento |
| Como liberar | Resolver a irregularidade no local | Pagar + resolver a irregularidade |
Situações que autorizam retenção pelo art. 237
| Situação | Base legal | Como liberar |
|---|---|---|
| Veículo sem CRLV | Art. 230 | Apresentar CRLV no local |
| CNH em categoria errada para o veículo | Art. 162, II | Chamar condutor habilitado |
| Condutor sem CNH (nunca habilitado) | Art. 162, I | Chamar condutor habilitado |
| RNTRC irregular (transporte de cargas) | Lei 11.442/2007 | Regularizar o RNTRC |
| Tacógrafo sem calibração válida | Res. CONTRAN | Levar ao laboratório ou aguardar |
| Excesso de passageiros | Art. 230 | Retirar os passageiros excedentes |
Retenção não é remoção — o veículo fica no local
Na retenção, o veículo permanece no local onde foi abordado. O agente aguarda a regularização. Se você não resolver no prazo razoável, o agente pode converter em remoção.
Como questionar retenção indevida
Retenção sem fundamento legal
Se o agente reteve o veículo por situação que não configura hipótese legal de retenção, a medida é ilegal. Documente a situação (fotos, relato) e apresente reclamação formal ao órgão de trânsito.
Agente não informou o motivo da retenção
O agente é obrigado a informar o motivo da retenção e como regularizar. Ausência dessa informação é vício no procedimento.
Recusa em aceitar documento digital válido
Se o agente reteve o veículo por ausência de CRLV mas você tinha o CRLV digital válido no app gov.br, a retenção é indevida.
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Falar com especialista agoraPerguntas frequentes sobre o art. 237 do CTB
Não — a retenção tem hipóteses específicas previstas no CTB. Irregularidades que não autorizam retenção não podem resultar nessa medida.
Até a regularização da irregularidade que motivou a retenção. Não há prazo máximo definido — mas a demora excessiva sem solução pode resultar em remoção.
Sim — o agente geralmente aguarda um prazo razoável para que o documento seja trazido. Isso é mais comum em retenções por ausência de documentação.
Em casos de crime de trânsito (embriaguez, racha), o veículo geralmente é removido para o depósito como medida cautelar — não apenas retido no local.
Sim — a defesa prévia pode contestar tanto a multa quanto a medida administrativa de retenção, se ambas forem indevidas.