Como funciona a prescrição da multa ANTT
| Fase | Prazo | Marco inicial |
|---|---|---|
| Prescrição administrativa | 5 anos | Data da notificação do auto |
| Inscrição em dívida ativa | Interrompe a prescrição | PGFN assume a cobrança |
| Prescrição da execução fiscal | 5 anos adicionais | Data da inscrição em dívida ativa |
O que interrompe a prescrição
- Inscrição em dívida ativa — principal causa de interrupção
- Ajuizamento de execução fiscal — quando a PGFN move ação judicial
- Parcelamento — o ato de parcelar reconhece a dívida e interrompe a prescrição
- Protesto em cartório — interrompe na data do protesto
Prescrição não é automática
A prescrição não é declarada automaticamente — você precisa alegar em eventual cobrança ou execução fiscal. Se a ANTT ou PGFN cobrar uma multa prescrita, o advogado deve arguir a prescrição como defesa no processo.
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Falar com especialista agoraComo verificar se sua multa ANTT prescreveu
1
Verifique a data do auto de infração
A data da notificação é o marco inicial da prescrição administrativa.
2
Calcule 5 anos a partir da notificação
Se passaram mais de 5 anos sem inscrição em dívida ativa, pode haver prescrição.
3
Verifique se foi inscrita em dívida ativa
Consulte o portal da PGFN (regularize.pgfn.gov.br) pelo CPF ou CNPJ.
4
Se inscrita, calcule 5 anos da inscrição
Se a inscrição em dívida ativa tem mais de 5 anos sem execução fiscal ajuizada, pode haver prescrição da execução.
5
Consulte especialista
A análise de prescrição exige verificação de todos os atos que podem ter interrompido o prazo.
Perguntas frequentes
Não é recomendado. Enquanto não prescreve, a dívida gera juros, pode ser protestada, inscrita em dívida ativa e bloquear o RNTRC. A estratégia de aguardar a prescrição tem riscos sérios.
Pode aparecer no sistema da ANTT mesmo prescrita. A prescrição não cancela o registro — ela apenas impede a cobrança. Para limpar o registro, é necessário declaração judicial de prescrição.
Enquanto a multa está ativa (mesmo que prescrita no sistema), pode gerar restrição no RNTRC. A regularização formal da prescrição é necessária para liberar o registro.