Tabela de valores das multas de balança ANTT
O valor da multa por excesso de peso na balança da ANTT varia conforme a porcentagem de excesso sobre a capacidade máxima autorizada (PBT ou PBTC):
| Excesso sobre o limite | Valor da multa | Por eixo ou conjunto? |
|---|---|---|
| Até 5% | R$ 550,00 | Por conjunto |
| Entre 5% e 10% | R$ 1.100,00 | Por conjunto |
| Entre 10% e 15% | R$ 1.650,00 | Por conjunto |
| Acima de 15% | R$ 3.300,00 | Por conjunto |
| Excesso por eixo isolado | R$ 550 a R$ 3.300 | Por eixo autuado |
Um único ato de fiscalização pode gerar múltiplas autuações — uma por excesso no conjunto (PBT/PBTC) e uma por cada eixo com excesso individual. A soma pode chegar a valores muito altos. Cada autuação precisa ser contestada separadamente.
Por que a certificação INMETRO da balança é o fundamento mais poderoso
Todo equipamento de pesagem usado em fiscalização oficial deve atender a requisitos técnicos rígidos estabelecidos pelo INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia):
- Aprovação do modelo — o tipo de balança precisa ser aprovado pelo INMETRO
- Verificação periódica — calibração realizada por laboratório acreditado, com validade de 12 meses
- Lacre de verificação íntegro — o lacre colocado na última calibração não pode estar rompido
- Certificado disponível — o órgão autuador deve fornecer o certificado quando solicitado
Balança com certificação vencida na data da autuação não pode gerar auto de infração válido. O resultado da pesagem é tecnicamente inválido — e, portanto, a autuação deve ser cancelada.
Como solicitar o certificado de calibração da balança
Identifique o posto de pesagem no auto de infração
O auto deve informar o local exato (nome do posto ou km da rodovia). Anote todas as informações.
Acesse o e-SIC da ANTT
Acesse esic.antt.gov.br. Você pode fazer o pedido sem login — basta informar nome e e-mail.
Elabore o pedido
Texto sugerido: 'Solicito, com base na Lei 12.527/2011, o certificado de calibração INMETRO da balança utilizada na autuação nº [número] lavrada em [data] no posto de pesagem de [local]. Solicito também o número de registro do equipamento no INMETRO.'
Guarde o protocolo do pedido
O número de protocolo comprova que você solicitou o documento dentro do prazo. Use isso no recurso.
Aguarde 20 dias úteis
Prazo legal de resposta. Se não responderem, entre com recurso no e-SIC — isso também pode ser usado na defesa.
Use o resultado no recurso
Certificado vencido ou ausência de resposta = fundamento sólido para cancelamento da autuação.
A tolerância de 5% — direito que muitos motoristas desconhecem
A legislação de pesagem de veículos prevê tolerância técnica de 5% sobre a capacidade máxima autorizada. Isso significa que um veículo com capacidade de 45 toneladas só pode ser autuado se o peso verificado superar 47,25 toneladas.
A tolerância existe porque fatores como variação de temperatura, umidade do ar, posicionamento do veículo na balança e margem de erro do próprio equipamento afetam a leitura. Sem tolerância, haveria autuações por variações que estão dentro da margem técnica do próprio sistema de pesagem.
PBT ou PBTC do seu veículo × 1,05 = limite real para autuação. Se o peso registrado está abaixo desse valor, a autuação é indevida e pode ser cancelada com base na tolerância não aplicada.
Multa de balança da ANTT para contestar?
Solicitamos o certificado INMETRO, calculamos a tolerância e preparamos o recurso com fundamento técnico sólido. Análise gratuita.
Falar com especialista agoraTodos os fundamentos para contestar multa de balança ANTT
| Fundamento | Como provar | Força do argumento |
|---|---|---|
| Balança sem certificação INMETRO válida | Certidão via e-SIC da ANTT | 🔴 Muito forte |
| Tolerância de 5% não aplicada | Cálculo com PBTC do veículo | 🔴 Muito forte |
| Lacre de calibração rompido | Certidão + inspeção técnica | 🔴 Muito forte |
| Ausência de sinalização prévia | Fotos, Street View, testemunhas | 🟡 Moderado |
| Erro na identificação do eixo autuado | Análise do auto + CRLV | 🟡 Moderado |
| Responsabilidade do embarcador | Nota fiscal + comprovante de carregamento | 🟡 Moderado |
| Pesagem realizada fora do padrão técnico | Laudo técnico especializado | 🟠 Requer prova robusta |
| Vício formal no auto de infração | Análise do documento | 🟡 Moderado |
Responsabilidade do embarcador — quando não é culpa do motorista
Um ponto importante que muitos caminhoneiros desconhecem: o art. 99 do CTB e a legislação específica da ANTT preveem a responsabilidade solidária do embarcador quando o excesso de peso decorre do carregamento feito por terceiro.
Se você recebeu a carga já carregada e não tinha como verificar o peso antes da fiscalização, o embarcador pode ser responsabilizado solidariamente — e em alguns casos, a autuação pode ser redirecionada ou dividida.
Para usar esse fundamento você precisa de: nota fiscal da carga, comprovante do local de carregamento, qualquer documento que prove que a pesagem foi responsabilidade do embarcador.
Passo a passo do recurso na ANTT
Não pague a multa enquanto avalia o recurso
Pagar extingue o direito de recurso. Analise primeiro.
Solicite o certificado da balança via e-SIC
Faça o pedido antes do prazo de recurso vencer.
Calcule a tolerância de 5%
Compare o peso autuado com o PBTC do veículo acrescido de 5%.
Reúna toda a documentação
Auto de infração, CRLV, notas fiscais da carga, comprovante de carregamento.
Apresente o recurso à JARI-ANTT
Pelo portal da ANTT — jari.antt.gov.br — em até 30 dias após a notificação de penalidade.
Acompanhe o processo
Número de protocolo no portal da ANTT. O julgamento leva em média 60 a 90 dias.