Diferença entre multa de velocidade ANTT e DETRAN
Muitos motoristas não sabem que existem dois tipos de autuação por velocidade em rodovias federais:
| Multa DETRAN/PRF | Multa ANTT | |
|---|---|---|
| Quem autua | PRF, DETRAN, DER | ANTT (fiscais) |
| Veículos | Todos | Transporte de cargas/passageiros |
| Recurso | JARI/CETRAN | JARI-ANTT/CONAT |
| Pontos na CNH | Sim | Depende do enquadramento |
| Valor | R$ 880 a R$ 2.934 | R$ 880 a R$ 2.934 |
Fundamentos de defesa para multa de velocidade ANTT
1. Certificado de calibração do radar vencido
Todo equipamento de medição de velocidade deve ter certificado de calibração do INMETRO válido na data da autuação. O certificado tem validade anual. Solicite via e-SIC da ANTT (esic.antt.gov.br) — a resposta deve vir em até 20 dias.
2. Ausência de sinalização prévia obrigatória
A regulamentação exige sinalização indicando a fiscalização eletrônica de velocidade antes do ponto de medição, com distância mínima e visibilidade adequada. Ausência ou sinalização ilegível fundamentam o recurso.
3. Tolerância não aplicada
A Resolução CONTRAN nº 798/2020 prevê tolerância de 5% sobre a velocidade máxima permitida para equipamentos fixos. Se a velocidade registrada está dentro da tolerância, não há infração válida.
4. Erro no enquadramento
A velocidade registrada precisa corresponder exatamente ao artigo e inciso aplicado. Erros de enquadramento — por exemplo, aplicar a faixa de multa errada para o excesso medido — viciam o auto.
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Falar com especialista agoraComo solicitar o certificado de calibração
Acesse esic.antt.gov.br
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Selecione o tema 'Fiscalização' e descreva o pedido.
Solicite o certificado
Texto sugerido: 'Solicito o certificado de calibração INMETRO do equipamento de medição de velocidade que gerou o auto de infração nº [número], lavrado em [data] no km [local] da [rodovia].'
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