O que a norma pune
A infração alcança a condução com o registrador em estado que comprometa sua função — inoperante, com defeito que afete a medição, ou em condição que impeça o registro confiável. A finalidade é assegurar que o instrumento de controle esteja cumprindo seu papel.
A penalidade envolve multa e a medida administrativa de retenção até a regularização, o que na prática significa veículo parado e operação interrompida.
Defeito real x falha de leitura
Nem toda impossibilidade de obter o registro na abordagem decorre de defeito do equipamento. Pode haver falha no dispositivo de leitura utilizado pelo agente, incompatibilidade entre sistemas, ou dificuldade operacional momentânea.
Quando isso ocorre, a autuação parte de uma premissa incorreta. Registrar a situação no momento — pedindo que conste do auto, quando possível — e providenciar verificação em oficina logo depois é o que permite demonstrar a diferença.
Foi autuado por tacógrafo inoperante e o equipamento funcionava?
Analisamos gratuitamente o auto de infração e a documentação técnica para identificar os fundamentos de recurso.
Falar com especialista agoraUm laudo que ateste o funcionamento regular, com data imediatamente posterior ao auto, contrapõe diretamente a constatação de defeito.
Defeito surgido durante a viagem
Equipamento pode falhar em rota, e isso não é irregularidade deliberada. O que a defesa precisa demonstrar é que o problema surgiu no percurso e que houve providência tempestiva para regularizar.
Registre o momento em que percebeu
Anotação com data e horário, comunicação à empresa.
Comunique a ocorrência
Registro interno ou mensagem que documente a ciência do problema.
Procure oficina credenciada assim que possível
A ordem de serviço demonstra a data e a natureza do defeito.
Guarde o laudo e a nota do serviço
São os documentos que sustentam a cronologia.
Reúna tudo para a defesa
A sequência documentada é mais convincente que qualquer explicação isolada.
Questionar o enquadramento
Vale conferir se o dispositivo indicado no auto corresponde à conduta descrita. Situações diferentes — ausência do equipamento, aferição vencida, defeito, lacre rompido, impossibilidade de apresentar registro — têm tratamentos distintos, e a aplicação de dispositivo incompatível é fundamento objetivo.
- Verifique o código da infração indicado no auto
- Compare com a descrição da conduta constatada
- Observe se há descrição adequada ou apenas menção genérica
- Confira os dados de identificação do autuado e do veículo
- Anote a presença ou ausência de elementos essenciais do auto
A retenção do veículo
A medida administrativa de retenção costuma ser o aspecto mais custoso, porque interrompe a operação. A liberação depende da regularização, o que envolve oficina credenciada, deslocamento e tempo.
Para quem transporta carga com prazo, esse custo indireto supera o valor da multa com frequência. É um argumento a favor da manutenção preventiva do equipamento, não apenas da aferição no vencimento.
O que não sustenta a defesa
Alegar que o equipamento estava funcionando sem qualquer verificação técnica posterior, afirmar desconhecimento do defeito sem demonstrar diligência, ou sustentar que o defeito não afetava o registro sem laudo que ateste isso. São argumentos que dependem de prova e não se sustentam sozinhos.