Onde consultar — todos os canais disponíveis
| Canal | Como acessar | O que mostra |
|---|---|---|
| Portal ANTT | antt.gov.br → Serviços → Infrações | Todas as autuações e situação |
| Portal Regularize | regularize.pgfn.gov.br | Multas em dívida ativa na PGFN |
| SINTER | Receita Federal | Débitos em dívida ativa federal |
| Presencialmente | Superintendência da ANTT | Situação completa com atendimento |
| e-SIC da ANTT | esic.antt.gov.br | Pedidos específicos de informação |
Passo a passo no portal da ANTT
Acesse antt.gov.br
Use Chrome ou Firefox atualizado. Evite acessar por links de terceiros.
Clique em 'Serviços'
Menu principal no topo da página.
Localize 'Consulta de Infrações' ou 'Multas'
A ANTT atualiza o portal periodicamente — o caminho pode variar levemente.
Informe CPF ou CNPJ
CPF para transportador autônomo (TAC), CNPJ para empresa transportadora.
Consulte os resultados
O sistema lista todas as autuações com data, valor, situação e prazo.
Anote as autuações pendentes
Especialmente as que ainda estão em prazo de recurso — são as mais importantes.
O que cada situação significa
| Situação | Significado | O que fazer |
|---|---|---|
| Notificada | Você foi notificado — prazo de recurso em aberto | Recorrer se houver fundamento |
| Em recurso | Recurso apresentado — aguardando julgamento | Acompanhar o processo |
| Penalidade confirmada | Multa confirmada — prazo para pagar com desconto | Pagar ou recorrer à JARI |
| Em dívida ativa | Inscrita na PGFN — acréscimo de juros e encargos | Regularize ou via judicial |
| RNTRC suspenso | Registro suspenso por débitos | Regularizar urgente |
| Cancelada | Recurso aceito ou vício processual | Nenhuma ação necessária |
Multas não pagas e não recorridas dentro do prazo são inscritas na dívida ativa e podem levar à suspensão do RNTRC. Sem RNTRC ativo, a transportadora não pode operar. Regularize antes que chegue a esse ponto.
Como identificar multas que ainda podem ser contestadas
Mesmo multas antigas podem ter fundamento de defesa — especialmente as prescritas. Veja o que verificar:
- Prazo de recurso ainda aberto — autuações notificadas há menos de 30 dias
- Prescrição — multas autuadas há mais de 5 anos podem estar prescritas
- Notificação não recebida — se a multa aparece no sistema mas você nunca foi notificado, há fundamento processual
- Vício no processo — dados incorretos no auto, balança sem calibração, etc.
Encontrou multas da ANTT?
Antes de pagar, verifique se há fundamento de defesa. Multa cancelada é melhor que parcelada. Análise gratuita.
Falar com especialista agoraO que fazer ao encontrar multas no sistema
Verifique a data de autuação de cada multa
Multas com mais de 5 anos podem estar prescritas.
Identifique quais estão em prazo de recurso
Prioridade máxima — o prazo não espera.
Avalie se há fundamento de defesa
Calibração da balança, tolerância não aplicada, documentação da carga.
Decida entre recurso e pagamento
Para cada multa individualmente — não é obrigatório tomar a mesma decisão para todas.
Nunca pague sem analisar o fundamento
Pagamento extingue o direito de recurso.