Tabela de prazos da multa ANTT
| Prazo | O que acontece |
|---|---|
| 0 a 30 dias após notificação | Pagamento com possível desconto + prazo para Defesa Prévia |
| 30 dias | Vencimento do prazo para Defesa Prévia e para pagamento com desconto |
| 30 a 60 dias | Multa com correção monetária e juros |
| Após 60 dias sem recurso/pagamento | Risco de inscrição em dívida ativa e suspensão do RNTRC |
| Inscrita em dívida ativa | PGFN assume a cobrança — parcelamento pelo Regularize |
Desconto para pagamento à vista
A ANTT prevê desconto de 20% a 30% para pagamento dentro do prazo de notificação, dependendo do tipo de infração e da regulamentação vigente. O desconto é aplicado automaticamente no boleto gerado dentro do prazo.
Atenção — desconto ou recurso?
O desconto parece atraente, mas se houver irregularidade no auto, o recurso pode cancelar 100% da multa. Pagar com 20% de desconto pode ser menos vantajoso do que recorrer e ter a multa cancelada integralmente. Consulte um especialista antes de pagar.
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Falar com especialista agoraO que acontece se não pagar a multa da ANTT
- Juros e correção — SELIC + 1% ao mês sobre o valor original
- Inscrição em dívida ativa — a PGFN assume e pode cobrar judicialmente
- Suspensão do RNTRC — a transportadora pode ter o registro suspenso, o que impede a operação legal
- Bloqueio de licenças — renovação do RNTRC, ANTT e outros registros pode ser bloqueada
- Protesto em cartório — débitos de dívida ativa podem ser protestados
Perguntas frequentes
Sim. O prazo prescricional para cobrança de multas da ANTT é de 5 anos. Após esse prazo, a dívida não pode mais ser cobrada. Porém, o processo de inscrição em dívida ativa interrompe a prescrição.
Sim. Durante o recurso, a obrigação de pagar fica suspensa. Se o recurso for negado em todas as instâncias, o prazo para pagamento é reaberto com correção.
É necessário quitar ou parcelar os débitos junto à ANTT e solicitar a reativação do RNTRC. Com parcelamento ativo e primeira parcela paga, o RNTRC pode ser reativado.