Resumo completo da multa de faixa contínua
Antes de entrar nos detalhes, veja um panorama completo da infração:
| Característica | Detalhe |
|---|---|
| Valor da multa | R$ 880,41 |
| Pontos na CNH | 7 pontos |
| Classificação | Gravíssima |
| Base legal | Art. 210 do CTB |
| Prazo — Defesa Prévia | 15 dias após notificação de autuação |
| Prazo — Recurso JARI | 30 dias após notificação de penalidade |
| Suspende a CNH diretamente? | Não — mas acumula 7 pontos |
| Pode gerar cassação? | Não diretamente por essa infração |
O que diz o art. 210 do CTB
O art. 210 do Código de Trânsito Brasileiro proíbe expressamente a ultrapassagem onde há marcação de faixa contínua — a linha amarela sólida no centro da pista. A faixa contínua indica que a ultrapassagem é proibida em razão das condições da via: curvas, lombadas, cruzamentos, locais com visibilidade reduzida.
É importante entender que a infração se configura pelo cruzamento da linha contínua para ultrapassar, independentemente de ter havido risco concreto ou outro veículo envolvido. O fiscal ou câmera registra o cruzamento da linha — não a existência de perigo real.
A faixa tracejada (linha pontilhada) indica que a ultrapassagem é permitida quando segura. A faixa contínua (linha sólida) proíbe a ultrapassagem em qualquer circunstância. Cruzar a linha contínua — mesmo que rapidamente — já configura a infração.
Como a multa de faixa contínua é aplicada
A autuação por ultrapassagem em faixa contínua pode ocorrer de três formas distintas, cada uma com implicações diferentes para a defesa:
1. Câmera eletrônica fixa
Equipamento instalado permanentemente na via, com lentes direcionadas para a faixa. A câmera captura imagens quando detecta o cruzamento da linha contínua. Para ser válida, a câmera precisa de:
- Certificação de modelo pelo INMETRO
- Calibração periódica com certificado válido
- Sinalização prévia informando a existência da fiscalização eletrônica
- Homologação pelo órgão de trânsito competente
2. Radar com reconhecimento de faixa
Equipamentos mais modernos que combinam medição de velocidade com análise de imagem para identificar ultrapassagens. Também sujeitos aos mesmos requisitos de certificação e calibração.
3. Agente de trânsito em flagrante
Fiscalização presencial por agente. O auto de infração deve conter a identificação do agente, local exato, data e hora. Autuações presenciais geralmente têm mais dificuldade de contestação técnica, mas podem ter vícios formais.
Multa de faixa contínua para contestar?
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Falar com especialista agoraOs 7 pontos — impacto real no seu prontuário
Os 7 pontos da faixa contínua têm peso considerável. Para entender o impacto, você precisa saber qual é o seu limite atual:
| Perfil do condutor | Limite de pontos | Impacto dos 7 pontos |
|---|---|---|
| Sem grave/gravíssima no período | 40 pontos | 17,5% do limite |
| Com 1 infração grave | 30 pontos | 23,3% do limite |
| Com 2 graves ou 1 gravíssima | 20 pontos | 35% do limite |
| Motorista profissional (EAR) | 40 pontos fixos | 17,5% do limite |
Isso significa que se você já tinha outra infração gravíssima no prontuário, seu limite já caiu para 20 pontos. E essa nova multa de faixa contínua, sendo também gravíssima, pode reduzir ainda mais. Verifique seu prontuário no DETRAN antes de decidir se recorre ou paga.
Fundamentos de defesa para contestar a multa de faixa contínua
A contestação de multas de câmera eletrônica tem fundamentos técnicos sólidos que são verificáveis objetivamente. Veja os principais:
1. Câmera sem certificação INMETRO válida
Todo equipamento eletrônico de fiscalização deve ter certificado de calibração do INMETRO válido na data da autuação. O certificado tem validade anual. Um equipamento com certificação vencida não pode gerar autuação válida.
Como verificar: solicite via e-SIC do órgão autuador o certificado de calibração do equipamento que gerou o auto, informando o número do auto e a data da infração.
2. Faixa apagada, desgastada ou mal conservada
A marcação de faixa contínua precisa estar em condições visíveis. Se a tinta estava apagada, fragmentada ou imperceptível nas condições do momento (chuva, neblina, período noturno sem iluminação adequada), há fundamento para contestação.
Como provar: fotos do local em data próxima à infração, registro via Google Street View mostrando o estado da sinalização.
3. Ausência ou inadequação da sinalização prévia
A instalação de câmeras de fiscalização eletrônica exige sinalização prévia informando ao condutor sobre a existência do equipamento, em distância adequada e com visibilidade. A ausência ou inadequação dessa sinalização pode fundamentar o recurso.
4. Erro na placa identificada pelo sistema OCR
Sistemas de leitura automática de placas (OCR) cometem erros — especialmente em condições de baixa luminosidade, placas sujas ou com refletividade inadequada. Se a placa registrada tem alguma divergência com a do seu veículo, a autuação pode ser contestada.
5. Indicação do real condutor
Se outra pessoa estava dirigindo no momento da infração, a indicação do real condutor dentro do prazo transfere os 7 pontos para o prontuário do condutor real — e cancela os pontos do prontuário do proprietário. O veículo ainda paga a multa, mas os pontos não ficam no seu prontuário.
6. Vício formal no auto de infração
Dados incorretos no auto de infração podem invalidar a autuação: data ou hora erradas, código de infração incorreto, local da infração divergente, ausência de identificação do agente ou equipamento.
Identificou algum fundamento no seu caso?
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Falar com especialista agoraPasso a passo para recorrer da multa de faixa contínua
Não pague a multa ainda
Pagar a multa extingue automaticamente o recurso. Só pague se decidir não recorrer.
Guarde a notificação
O documento com o número do auto, data e órgão autuador é essencial para o recurso.
Solicite o certificado da câmera via e-SIC
Acesse o portal do órgão autuador e solicite o certificado de calibração do equipamento. Prazo de resposta: 20 dias.
Verifique as condições da via na data
Google Street View, fotos do local, registros meteorológicos — tudo que comprove condições da sinalização.
Apresente a Defesa Prévia
Em até 15 dias após a notificação de autuação, ao órgão autuador. Com fundamentação técnica específica.
Se a Defesa Prévia for negada — recurso à JARI
Em até 30 dias após a notificação de penalidade. A JARI é a segunda instância administrativa.
CETRAN — terceira instância
Se a JARI negar, cabe recurso ao Conselho Estadual de Trânsito em 30 dias.
Comparativo: pagar x recorrer
| Aspecto | Pagar a multa | Recorrer com fundamento |
|---|---|---|
| Custo imediato | R$ 880,41 | Honorários do especialista |
| Pontos no prontuário | 7 pontos garantidos | 0 pontos se aceito |
| Risco de suspensão | Mantido | Eliminado se aceito |
| Tempo | Imediato | 30 a 90 dias para decisão |
| Se recurso negado | — | Paga multa original sem acréscimo |
Quando há fundamento identificado — especialmente câmera sem calibração válida — o recurso quase sempre compensa. O risco de recorrer é baixo: se negado, você paga a multa original sem acréscimo. O princípio da non reformatio in pejus impede que o recurso piore sua situação.