Detalhes da infração por andar sem capacete
| Item | Detalhe |
|---|---|
| Base legal | Art. 244, V do CTB |
| Valor da multa | R$ 293,47 |
| Pontos na CNH | 5 pontos |
| Classificação | Grave |
| Suspende diretamente? | Não |
| Impacto no limite | Reduz limite de 40 para 30 pontos |
| Retenção do veículo? | Sim — até regularização |
| Prazo recurso | 15 dias (Defesa Prévia) ou 30 dias (JARI) |
O duplo impacto da infração grave
Andar sem capacete não soma apenas 5 pontos — como infração grave, ela também reduz seu limite de pontos:
| Situação antes da infração | Limite antes | Situação depois | Limite depois |
|---|---|---|---|
| Sem grave/gravíssima | 40 pontos | Com 1 grave (sem capacete) | 30 pontos |
| Com 1 grave anterior | 30 pontos | Com 2 graves | 20 pontos |
| Com 1 gravíssima anterior | 20 pontos | Com grave + gravíssima | 20 pontos (mantém) |
Se você não tinha outras infrações, andar sem capacete reduz seu limite de 40 para 30 pontos. Isso significa que você perdeu 10 pontos de margem — além dos 5 pontos somados. Efeito total: 15 pontos a menos de distância para a suspensão.
A obrigatoriedade do capacete — o que a lei exige
O art. 244 do CTB proíbe ao motociclista e ao passageiro conduzir ou ser conduzido sem capacete de proteção com viseira ou óculos de proteção. Os requisitos são específicos:
- Capacete aprovado pelo INMETRO — o capacete precisa ter o selo do INMETRO; capacetes sem certificação configuram a infração mesmo usados
- Capacete adequadamente fixado — usar o capacete sem fixar o cinto (fivela aberta) também configura infração
- Viseira ou óculos de proteção — obrigatório junto com o capacete
- Para o passageiro também — o passageiro sem capacete gera auto de infração para o condutor
Quando a infração pode ser contestada
- Capacete estava em uso e agente não observou corretamente — autuação presencial pode ter erro de percepção
- Erro nos dados do auto — placa, data, local ou código incorretos invalidam a autuação
- Notificação em endereço errado — se a notificação chegou no endereço incorreto
- Condutor diferente do proprietário — indicação do real condutor transfere os 5 pontos
- Câmera com resolução insuficiente — quando autuado por câmera sem possibilidade clara de identificar o uso ou não do capacete
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Falar com especialista agoraRetenção do veículo — o que acontece na prática
Além da multa e dos pontos, o veículo é retido no local até que o condutor ou passageiro regularize a situação. Na prática:
Agente autua e retém o veículo
A moto não pode seguir viagem sem o capacete adequado.
Condutor precisa providenciar capacete no local
Alguém pode trazer um capacete aprovado pelo INMETRO.
Com capacete em mãos — liberação imediata
Sem necessidade de pagar a multa na hora para liberar o veículo.
Sem capacete disponível — veículo retido
Levado ao depósito. Retirada requer pagamento das diárias.