Instrumentos de contestação judicial da dívida da ANTT
| Instrumento | Quando usar | Prazo para apresentar | Efeito se ganhar |
|---|---|---|---|
| Exceção de pré-executividade | Execução fiscal em andamento, vício evidente | A qualquer momento | Extinção da execução |
| Embargos à execução | Após a penhora | 30 dias da penhora | Extinção da execução |
| Ação anulatória | Dívida em DA, prazo do MS vencido | 5 anos da inscrição em DA | Anulação da dívida |
| Mandado de segurança | Vício claro, dentro de 120 dias | 120 dias do ato coator | Anulação do ato |
Fundamentos que justificam contestação judicial
Prescrição — fundamento mais poderoso
Se passaram mais de 5 anos entre a autuação e o ato interruptivo mais recente (sem notificação válida, sem inscrição em DA, etc.), a dívida está prescrita. A arguição de prescrição via exceção de pré-executividade é rápida e sem necessidade de penhora.
Balança sem calibração INMETRO
Se o equipamento de pesagem não tinha certificação válida na data da autuação, a autuação é nula — e a dívida que se originou dela também. A certidão do INMETRO é a prova.
Vício processual na autuação
Auto sem assinatura do agente, identificação incorreta do veículo, data ou local incorretos — vícios que tornam o auto nulo e a dívida sem base.
Notificação inválida
Se a notificação de penalidade foi para endereço errado, a inscrição em dívida ativa pode ter ocorrido sem que o prazo de recurso tivesse começado a correr — nulidade processual.
Quanto custa contestar vs. quanto custa parcelar
| Cenário | Contestação judicial | Parcelamento 60x |
|---|---|---|
| Dívida de R$ 5.000 com prescrição provável | Honorários R$ 1.500 + sem pagar a dívida | Total ~R$ 6.500 |
| Dívida de R$ 10.000, balança sem calibração | Honorários R$ 2.500 + sem pagar a dívida | Total ~R$ 12.900 |
| Dívida de R$ 2.000 sem fundamento | Contestação não recomendada | Total ~R$ 2.600 |
| Dívida de R$ 20.000 com prescrição provável | Honorários ~R$ 3.000 + sem pagar a dívida | Total ~R$ 25.800 |
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