Instrumentos de contestação judicial da dívida da ANTT
| Instrumento | Quando usar | Prazo para apresentar | Efeito se ganhar |
|---|---|---|---|
| Exceção de pré-executividade | Execução fiscal em andamento, vício evidente | A qualquer momento | Extinção da execução |
| Embargos à execução | Após a penhora | 30 dias da penhora | Extinção da execução |
| Ação anulatória | Dívida em DA, prazo do MS vencido | 5 anos da inscrição em DA | Anulação da dívida |
| Mandado de segurança | Vício claro, dentro de 120 dias | 120 dias do ato coator | Anulação do ato |
Fundamentos que justificam contestação judicial
Prescrição — fundamento mais poderoso
Se passaram mais de 5 anos entre a autuação e o ato interruptivo mais recente (sem notificação válida, sem inscrição em DA, etc.), a dívida pode estar prescrita: a contagem depende das interrupções e deve ser conferida por advogado. A prescrição pode ser arguida em exceção de pré-executividade, sem necessidade de penhora.
Balança sem calibração INMETRO
Se o equipamento de pesagem não tinha certificação válida na data da autuação, a autuação pode ser anulada, e com ela a dívida que se originou dela. A certidão do INMETRO é a prova.
Vício processual na autuação
Auto sem assinatura do agente, identificação incorreta do veículo, data ou local incorretos — vícios que podem levar à anulação do auto e da dívida.
Notificação inválida
Se a notificação de penalidade foi para endereço errado, a inscrição em dívida ativa pode ter ocorrido sem que o prazo de recurso tivesse começado a correr — nulidade processual.
Quanto custa contestar vs. quanto custa parcelar
| Cenário | Contestação judicial | Parcelamento 60x |
|---|---|---|
| Dívida de R$ 5.000 com prescrição provável | Honorários do advogado + chance de não pagar a dívida, se a contestação for aceita | Total ~R$ 6.500 |
| Dívida de R$ 10.000, balança sem calibração | Honorários do advogado + chance de não pagar a dívida, se a contestação for aceita | Total ~R$ 12.900 |
| Dívida de R$ 2.000 sem fundamento | Contestação não recomendada | Total ~R$ 2.600 |
| Dívida de R$ 20.000 com prescrição provável | Honorários do advogado + chance de não pagar a dívida, se a contestação for aceita | Total ~R$ 25.800 |
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