Como a multa da ANTT vira dívida ativa — linha do tempo
| Fase | Prazo típico | O que acontece |
|---|---|---|
| Autuação | Dia 0 | Auto de infração gerado pelo agente |
| Notificação de autuação | 15 a 30 dias | Carta AR informando a autuação |
| Defesa Prévia (optional) | 15 dias da autuação | Contestação ao órgão autuador |
| Notificação de penalidade | 30 a 60 dias após autuação | Multa definitiva confirmada |
| Recurso à JARI (optional) | 30 dias da penalidade | Contestação à Junta Administrativa |
| Penalidade transitada em julgado administrativo | Após vencimento dos recursos | Multa imutável na via administrativa |
| Inscrição em Dívida Ativa Federal | 30 a 90 dias após o trânsito | PGFN registra o débito |
| Ajuizamento da Execução Fiscal | Meses a anos após a inscrição | PGFN entra com ação na Justiça |
O que muda quando a multa entra em dívida ativa
| Antes da DA | Depois da DA |
|---|---|
| Recurso administrativo disponível | Recurso administrativo indisponível |
| Pagamento com 20% de desconto possível | Desconto de 20% não se aplica |
| Inscrição na Receita Federal só após DA | Inscrição já feita — CND bloqueada |
| ANTT é a credora | PGFN assume a cobrança |
| Portal de pagamento: antt.gov.br | Portal de pagamento: regularize.pgfn.gov.br |
| Parcelamento: não disponível na DA | Parcelamento: até 60 meses pelo Regularize |
O prazo de recurso administrativo vence antes da inscrição em DA. Mas o prazo judicial (mandado de segurança — 120 dias do ato coator; ação anulatória — 5 anos) ainda pode estar aberto.
Como consultar se há dívida ativa da ANTT
Acesse regularize.pgfn.gov.br
Login com gov.br (CPF ou CNPJ).
Vá em 'Consultar Situação Fiscal'
Sem fazer parcelamento — apenas consulta.
Se aparecer débito da ANTT
A multa está em dívida ativa — pode ser parcelada ou contestada (judicialmente).
Se não aparecer
A multa pode ainda estar na fase administrativa — consulte em antt.gov.br.
As opções para sair da dívida ativa da ANTT
Opção 1 — Parcelamento
Até 60 meses no Regularize. Reativa o RNTRC e emite a CPEN. Paga o principal mais juros SELIC.
Opção 2 — Pagamento à vista
Boleto gerado no Regularize. Sem desconto no ordinário (apenas em programas especiais).
Opção 3 — Contestação judicial
Para dívidas com fundamento técnico (calibração, prescrição, vício). Pode cancelar 100% sem pagar.
Opção 4 — Prescrição
Se passaram mais de 5 anos sem ato interruptivo, a dívida pode estar prescrita — arguída judicialmente.
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