O que significa estar em dívida ativa
Quando a multa da ANTT não é paga nem parcelada dentro dos prazos, ela é inscrita na Dívida Ativa da União pela PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional). A partir daí:
- O parcelamento é feito pelo portal Regularize — não mais pelo portal da ANTT
- A PGFN pode ajuizar execução fiscal para cobrar judicialmente
- O CNPJ pode ter restrições no SERASA e SPC
- Renovação do RNTRC e outros registros ficam bloqueados
- O nome pode ser protestado em cartório
Muitas empresas regularizam dívidas ativas com desconto em programas especiais do governo. E em alguns casos, a defesa judicial ainda é possível. Não deixe a situação piorar sem antes buscar orientação especializada.
Como parcelar pelo Regularize (PGFN)
Acesse regularize.pgfn.gov.br
Portal oficial da PGFN para regularização de dívidas ativas.
Faça login com CPF ou CNPJ
Use a conta Gov.br para acessar. Se não tem conta, crie em gov.br.
Verifique os débitos em aberto
O sistema mostra todos os débitos inscritos em dívida ativa — ANTT, Receita Federal, outros órgãos.
Simule o parcelamento
Escolha o número de parcelas e veja o valor atualizado com juros e multas.
Confirme e gere o boleto da primeira parcela
Após confirmar, a primeira parcela ativa o parcelamento e inicia a regularização.
Multa ANTT em dívida ativa?
Antes de parcelar, verifique se ainda há defesa judicial disponível. Em muitos casos há. Análise gratuita.
Verificar se tenho defesa aindaProgramas especiais de regularização
O governo federal lança periodicamente programas como o REFIS e o PERT que oferecem descontos de até 100% em juros e multas para regularização de dívidas ativas. Fique atento a esses programas — eles podem reduzir drasticamente o valor a pagar.
Quando um novo programa de regularização é lançado, orientamos nossos clientes sobre as condições e calculamos se compensa aderir. Entre em contato e fique no nosso radar de alertas.