Linha do tempo da dívida ANTT até a execução fiscal
| Fase | Prazo típico | O que acontece |
|---|---|---|
| Autuação | Dia 0 | Auto de infração gerado |
| Notificação de penalidade | 30 a 90 dias | Multa definitiva |
| Inscrição em dívida ativa | 30 a 90 dias após a penalidade | PGFN registra o débito |
| Execução fiscal ajuizada | Meses a anos após a inscrição | PGFN entra com ação na Justiça Federal |
| Citação do devedor | Após distribuição da ação | Prazo de 5 dias para pagar ou garantir |
| Penhora de bens | Após os 5 dias sem resposta | Bens bloqueados para satisfazer a dívida |
O que fazer imediatamente após receber a citação
NÃO ignore — o prazo de 5 dias é fatal
Ignorar a citação resulta em penhora automática de bens.
Consulte um advogado imediatamente
A defesa na execução fiscal tem instrumentos específicos — não é o mesmo que o recurso administrativo.
Verifique se há prescrição
Se a dívida prescreveu antes da inscrição em DA, a execução é nula — arguída via exceção de pré-executividade.
Verifique se o débito é seu
Erros de identificação (CNPJ/CPF incorreto, placa errada) tornam a execução nula.
Ofereça garantia ou parcele
Oferecer bens em garantia suspende a execução. O parcelamento nesse momento também é possível.
Instrumentos de defesa na execução fiscal
Exceção de Pré-Executividade
Defesa apresentada sem precisar oferecer bens — para arguir vícios que tornam a execução nula: prescrição, ilegitimidade, débito inexistente. O juiz decide sem julgamento. É o instrumento mais rápido e barato.
Embargos à Execução
Defesa mais ampla — apresentada após a penhora. Permite discutir o mérito da dívida, irregularidades na autuação, prescrição. Prazo de 30 dias após a penhora.
Parcelamento após a execução
Ainda é possível parcelar após o ajuizamento da execução — o parcelamento suspende a execução durante o pagamento.
Veículos são bens penhoráveis na execução fiscal da ANTT. Transportadores e TACs têm seus caminhões bloqueados com frequência. Agir antes da penhora é fundamental.
Dívida ANTT em execução fiscal?
A defesa precisa ser imediata — o prazo de 5 dias não perdoa. Análise urgente e gratuita.
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