Quem é o TAC e por que tem regras específicas na ANTT
O TAC (Transportador Autônomo de Cargas) é o motorista pessoa física que realiza transporte rodoviário de cargas por conta própria, sem vínculo empregatício com empresa transportadora. Para o TAC, a ANTT estabelece regras específicas diferentes das empresas (ETC):
| Aspecto | TAC (Autônomo) | ETC (Empresa) |
|---|---|---|
| RNTRC | Individual — CPF | Empresarial — CNPJ |
| Renovação do RNTRC | A cada 5 anos | A cada 5 anos |
| Limite de frota | Sem limite formal | Sem limite formal |
| Multas — valores base | Geralmente menores que ETC | Geralmente maiores |
| Responsabilidade solidária | Sim — com embarcador | Sim — com embarcador |
| Tabela de frete mínimo (TACO) | Aplicável | Aplicável |
Principais tipos de multas da ANTT para o TAC
1. Irregularidades no RNTRC
| Situação | Multa TAC |
|---|---|
| Transporte sem RNTRC | R$ 500 a R$ 2.000 |
| RNTRC vencido | R$ 500 a R$ 1.500 |
| Dados desatualizados no RNTRC | R$ 200 a R$ 800 |
| Veículo não cadastrado no RNTRC | R$ 200 a R$ 800 |
2. Excesso de peso em balança
| Excesso | Multa por eixo (aproximada) |
|---|---|
| Até 5% | Tolerância — sem autuação |
| 5% a 10% | R$ 500 a R$ 1.000 |
| 10% a 15% | R$ 1.000 a R$ 2.000 |
| 15% a 25% | R$ 2.000 a R$ 4.000 |
| Acima de 25% | Acima de R$ 4.000 + retenção |
3. Tacógrafo irregular
| Situação | Multa |
|---|---|
| Sem tacógrafo (veículo obrigado) | R$ 1.500 a R$ 2.500 |
| Tacógrafo desligado ou adulterado | R$ 2.000 a R$ 4.000 |
| Disco/registro não apresentado | R$ 800 a R$ 1.500 |
| Tacógrafo com certificação vencida | R$ 1.000 a R$ 2.000 |
4. Documentação da carga
| Situação | Multa |
|---|---|
| Nota fiscal ausente | R$ 400 a R$ 1.000 |
| CIOT não registrado (quando obrigatório) | R$ 400 a R$ 1.500 |
| Manifesto de Carga (MDF-e) ausente | R$ 500 a R$ 1.500 |
| Documentação de produto perigoso irregular | R$ 1.500 a R$ 3.000 |
TAC com multa da ANTT?
Analisamos cada autuação — muitas têm fundamento de contestação, especialmente em balança e tacógrafo. Análise gratuita.
Falar com especialista agoraComo o TAC pode contestar multas da ANTT
Identifique a multa no sistema da ANTT
Acesse antt.gov.br com CPF e verifique as autuações pendentes e seus prazos.
Avalie o fundamento de cada multa
Cada tipo de infração tem fundamentos de contestação específicos — veja abaixo.
Não pague antes de analisar
O pagamento extingue o direito de recurso. Analise primeiro.
Reúna a documentação de defesa
Documentos do veículo, carga, registros de tacógrafo, laudos de balança, etc.
Apresente o recurso à JARI da ANTT
Prazo: 30 dias após a notificação. Pelo portal da ANTT ou presencialmente.
Acompanhe o resultado
O julgamento pode levar de 30 a 90 dias. Resultado no sistema da ANTT.
Fundamentos específicos de contestação por tipo de multa
Multa de balança — fundamentos
- Balança sem calibração INMETRO válida — o equipamento precisa de verificação anual; o certificado pode ser solicitado via e-SIC
- Tolerância de 5% não aplicada — a legislação garante margem de tolerância no aferimento
- Excesso atribuível ao embarcador — se a carga foi entregue pelo embarcador já no limite, a responsabilidade pode ser compartilhada
- Pesagem realizada em pista molhada ou inclinada — condições que afetam a precisão
Multa de tacógrafo — fundamentos
- Tacógrafo em manutenção documentada — se o equipamento estava em oficina autorizada com ordem de serviço
- Veículo não obrigado ao tacógrafo — verificar se o tipo de veículo e rota exigem tacógrafo
- Certificação em renovação — processo de renovação em andamento com protocolo
Impacto das multas da ANTT no RNTRC do TAC
Multas não pagas e não contestadas dentro do prazo são inscritas em dívida ativa e podem levar à suspensão do RNTRC. Com o RNTRC suspenso, o TAC não pode:
- Emitir CIOT (Comprovante de Oferta de Carga)
- Ser contratado por embarcadores que verificam a regularidade
- Operar legalmente em fiscalizações da ANTT