Parcelamento ANTT

Dívida de Balança da ANTT —
Como Parcelar
e Quando Contestar

Por Equipe Multas Curitiba · Agosto de 2026 · 15 min

Multas de excesso de peso são as maiores da ANTT — e as que mais chegam à dívida ativa. Mas a balança tem requisitos técnicos que, quando descumpridos, invalidam toda a autuação.

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Como regularizar dívida de multa de balança da ANTT?

Dívida de balança em dívida ativa pode ser parcelada pelo Regularize (até 60 meses) ou contestada judicialmente se a balança não tinha calibração INMETRO válida. A contestação pode cancelar 100% da dívida — incluindo multas de R$ 5.000 a R$ 20.000 em um único auto. O certificado de calibração é solicitado via e-SIC do órgão autuador.

Valores das multas de balança — tabela completa

Excesso de pesoValor da multaRetenção do veículo?
Até 5%Tolerância — sem autuaçãoNão
5% a 10%R$ 500 a R$ 1.000 por eixoPossível
10% a 15%R$ 1.000 a R$ 2.000 por eixoPossível
15% a 25%R$ 2.000 a R$ 4.000 por eixoSim
Acima de 25%Acima de R$ 4.000 por eixo + R$ 2.934,70Sim

Para veículo com múltiplos eixos acima do limite, a multa é calculada por eixo em excesso — podendo chegar a dezenas de milhares de reais.

Por que a calibração da balança é o fundamento mais forte

A balança rodoviária é um equipamento de metrologia legal — exige:

  • Verificação anual pelo INMETRO ou laboratório acreditado
  • Lacre íntegro após a verificação
  • Certificado de verificação vigente na data da autuação
Uma balança vencida invalida TODAS as autuações do período

Se a balança estava com verificação vencida, todas as multas geradas por aquela balança no período são potencialmente nulas — não apenas a sua.

Como verificar o certificado da balança

1

Identifique o posto de fiscalização no auto de infração

Nome da balança, km da rodovia, órgão autuador (DNIT, DER, PRF).

2

Acesse o e-SIC do órgão autuador

falabr.cgov.br para federais; portal estadual para estaduais.

3

Solicite o certificado de verificação

'Solicito o certificado de verificação metrológica da balança do posto de fiscalização [nome/km], vigente na data [data da autuação]. Solicito também o número de registro do equipamento no INMETRO.'

4

Aguarde até 20 dias úteis

Prazo legal de resposta.

5

Se o certificado estava vencido — fundamento fortíssimo

Conteste judicialmente — a dívida tem grande chance de ser cancelada.

Dívida de balança ANTT para analisar?

Verificamos o certificado da balança antes de você pagar ou parcelar. Se estava vencido, a dívida pode ser cancelada. Análise gratuita.

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Parcelamento de multa de balança — quando faz sentido

O parcelamento é a saída quando:

  • O certificado da balança estava válido — sem fundamento de contestação
  • O prazo de todas as instâncias administrativas e judiciais venceu
  • O valor é alto e o pagamento à vista inviabilizaria a operação

Perguntas frequentes sobre dívida de balança ANTT

Sim — a legislação prevê margem de tolerância de 5% no aferimento. Se o excesso é de 4%, não há autuação. Verifique se a tolerância foi aplicada corretamente.
Sim — balizas portáteis (para pesagem de eixo individual) também precisam de verificação INMETRO. Os requisitos são os mesmos.
Há previsão de responsabilidade solidária — embarcador que carregou o veículo acima do limite pode ser autuado também. A multa do transportador não exclui a do embarcador.
Com fundamento sólido (certificado vencido), a exceção de pré-executividade pode ser decidida em semanas. A ação anulatória, se necessária, pode levar 1 a 2 anos.
Sim — foto com data e hora mostrando lacre rompido na balança que gerou a autuação é prova direta de que o equipamento foi manipulado após a última verificação. Muito forte.