⚠️ LEIA ANTES DE PAGAR
O pagamento da multa da ANTT — mesmo parcial — extingue definitivamente o direito de contestação. Se você pagar e depois descobrir que havia fundamento para cancelar a multa, não há como voltar atrás. Sempre analise antes de pagar.
Situações em que vale analisar antes de pagar
| Situação | O que fazer primeiro |
|---|---|
| Multa de balança — acima de 5 t | Verificar calibração da balança via e-SIC |
| Multa de tacógrafo | Verificar se certificado estava realmente vencido |
| Multa de RNTRC | Verificar se o registro estava ativo no sistema |
| Multa com mais de 4 anos | Calcular se está próxima da prescrição de 5 anos |
| Multa com dados incorretos no auto | Vício formal pode invalidar sem recurso complexo |
| Multa sem notificação válida | Processo pode ser nulo desde o início |
Quando faz sentido pagar sem recorrer
- A infração ocorreu de fato e não há irregularidade técnica no processo
- O valor da multa é menor do que o custo de contestação
- Você precisa regularizar o RNTRC urgentemente e a multa é o único obstáculo
- A multa está em dívida ativa e há risco de penhora de bens
Como gerar o boleto e pagar pelo portal da ANTT
Acesse antt.gov.br
Portal oficial da ANTT.
Vá em Serviços → Infrações → Pagamento
O caminho pode variar com atualizações do portal.
Informe CPF ou CNPJ
Para localizar as multas vinculadas.
Selecione a multa a pagar
Veja o valor com e sem desconto e o prazo.
Gere o boleto
Em formato PDF ou código de barras para pagamento em banco, lotérica ou internet banking.
Pague dentro do prazo do boleto
Boletos da ANTT têm prazo de validade — vencido, gere um novo.
Desconto de 20% — como funciona
| Situação | Desconto | Prazo |
|---|---|---|
| Pagamento no prazo de 30 dias da penalidade | 20% de desconto | 30 dias da notificação |
| Pagamento após 30 dias | Sem desconto | Valor cheio |
| Multa em dívida ativa (Regularize) | Possível parcelamento | Sem desconto padrão |
| Acordo via PGFN | Desconto variável conforme programa | Conforme edital |
O desconto de 20% é uma armadilha para quem tem fundamento de contestação. Um recurso bem fundamentado pode cancelar 100% da multa. O desconto de 20% só vale se você tem certeza de que não há como contestar.
Pagamento de multa em dívida ativa — portal Regularize
Acesse regularize.pgfn.gov.br
Portal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Faça login com gov.br
CPF e senha.
Localize o débito da ANTT
Pode aparecer como 'Dívida Ativa Federal — ANTT'.
Escolha a forma de pagamento
À vista ou parcelado conforme as opções disponíveis.
Gere o boleto ou acesse o parcelamento
Pagamento em bancos conveniados ou internet banking.