Documentos obrigatórios por tipo de carga
| Documento | Quando obrigatório | Quem emite | Penalidade por ausência |
|---|---|---|---|
| NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) | Mercadorias tributadas em geral | Embarcador/remetente | R$ 400 a R$ 1.000 |
| MDF-e (Manifesto) | Cargas em trânsito com múltiplos CTe ou NF-e | Transportadora ou TAC | R$ 500 a R$ 1.500 |
| CT-e (Conhecimento de Transporte) | Transporte remunerado de cargas | Transportadora | R$ 400 a R$ 1.000 |
| CIOT | Frete contratado por embarcador (quando aplicável) | Embarcador | R$ 400 a R$ 1.500 |
| Licença especial (AET) | Cargas indivisíveis acima dos limites legais | DNIT/ANTT | R$ 2.000 a R$ 5.000 |
| MOPP | Transporte de produtos perigosos | Motorista | R$ 1.500 a R$ 3.000 |
MDF-e — o que é e quando é obrigatório
O MDF-e (Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônico) é um documento fiscal eletrônico que registra a carga em trânsito. É obrigatório quando:
- O transportador utiliza veículo próprio ou arrendado em operações interestaduais ou intermunicipais
- O transporte envolve múltiplos CT-e ou NF-e de uma mesma carga
- O TAC realiza transporte remunerado interestadual
MDF-e precisa ser emitido antes do início da viagem
O MDF-e deve ser emitido e autorizado pela SEFAZ antes de o veículo sair com a carga. Emitir durante a viagem ou após a fiscalização não regulariza a situação — a autuação já está configurada.
CIOT — quando é obrigatório e quem deve emitir
O CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte) é obrigatório quando o frete é contratado diretamente pelo embarcador (dono da carga) com o transportador autônomo (TAC). Não é obrigatório quando:
- O frete é intermediado por empresa transportadora (ETC)
- O transporte é feito com veículo próprio do embarcador
- Operações exclusivamente municipais (dependendo do regulamento estadual)
Responsabilidade por cada documento
| Documento | Responsável pela emissão | Responsável pela apresentação |
|---|---|---|
| NF-e | Embarcador/remetente | Motorista/transportador |
| CT-e | Transportadora | Motorista/transportador |
| MDF-e | Transportadora ou TAC | Motorista/transportador |
| CIOT | Embarcador | Motorista deve portar |
| AET (carga especial) | DNIT/ANTT mediante solicitação | Motorista/transportador |
| MOPP | Órgão certificador | Motorista deve portar |
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Falar com especialista agoraFundamentos para contestar multa de documentação
- Documento não era obrigatório para aquela operação — tipo de carga, rota ou relação entre partes excluía a exigência
- Documento foi emitido mas não estava impresso — versão digital ou código de acesso deve ser aceito em alguns casos
- Falha no sistema da SEFAZ — indisponibilidade do sistema impediu a emissão prévia, com comprovação
- Erro na identificação da carga — o agente autuou por documento que não se aplica àquele tipo de mercadoria
- Vício formal no auto — dados incorretos do veículo, motorista ou carga no auto de infração
Perguntas frequentes sobre documentação de carga
Sim — o MDF-e pode ser apresentado em formato digital (QR code ou DANFE-MDF-e no celular). O agente tem acesso para validar online.
Pode gerar autuação por documento em condições inadequadas. Mas o agente deve verificar a validade pelo número da chave eletrônica — a condição física do DANFE não impede a verificação.
A multa é lavrada contra o transportador (que portava o documento incorreto), mas o transportador pode buscar ressarcimento do embarcador que causou o erro — especialmente se houver cláusula contratual.
Além das multas da ANTT (R$ 400 a R$ 1.500 por documento ausente), há riscos fiscais para o embarcador e o transportador. A Receita Federal pode autuar ambos por sonegação.
Geralmente sim — CIOT vencido equivale a ausência do código válido. A multa segue os mesmos valores.