Documentos obrigatórios e multas por irregularidade
| Documento | Infração | Valor da Multa |
|---|---|---|
| RNTRC vencido ou ausente | Transporte sem registro | R$ 1.650 |
| MDF-e ausente ou irregular | Falta de manifesto eletrônico | R$ 550 a R$ 1.100 |
| CT-e ausente | Transporte sem conhecimento | R$ 550 a R$ 1.100 |
| RCTR-C ausente | Transporte sem seguro obrigatório | R$ 1.100 a R$ 1.650 |
| CNH categoria incorreta | Condutor sem habilitação adequada | R$ 880 a R$ 1.650 |
| CRLV vencido | Veículo com documentação irregular | R$ 550 |
| Falta de capacitação (MOPP) | Condutor sem treinamento exigido | R$ 880 a R$ 2.200 |
Fundamentos de defesa para multa de documentação
- Documento existia mas não foi apresentado — em alguns casos, apresentar o documento após a autuação pode fundamentar o recurso, demonstrando que a irregularidade foi pontual e não sistemática
- Erro de enquadramento — o documento apresentado era válido mas o fiscal interpretou incorretamente sua validade ou abrangência
- Vício formal no auto — identificação incorreta do documento faltante, código de infração errado
- MDF-e emitido mas com problema técnico — falha no sistema da SEFAZ que impediu a emissão, com comprovante do erro
- RNTRC em processo de renovação — com protocolo de renovação ativo na data da autuação
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Perguntas frequentes
A emissão posterior não cancela a autuação, mas pode ser usada como argumento no recurso para demonstrar que a operação era regular e houve apenas falha no momento da emissão. O resultado depende das circunstâncias.
Sim. Validade vencida há poucos dias com protocolo de renovação em andamento é argumento relevante no recurso, especialmente se demonstrar boa-fé e regularidade histórica.
Em regra, multas de documentação da empresa (RNTRC, RCTR-C, MDF-e) são do CNPJ. Multas relacionadas ao condutor (CNH inadequada, MOPP) são do CPF.