As três instâncias do recurso de multa de faixa contínua
| Instância | Prazo | Para quem | Taxa de êxito média |
|---|---|---|---|
| Defesa Prévia | 15 dias da autuação | Órgão autuador | Alta — quando técnica |
| Recurso JARI | 30 dias da penalidade | Junta Administrativa | Moderada |
| Recurso CETRAN | 30 dias da JARI | Conselho Estadual | Menor — última instância adm. |
Antes de recorrer — o que reunir
Um recurso bem preparado depende de documentação sólida. Veja o que reunir antes de escrever uma linha:
Notificação de autuação
O documento que chega pelo correio — tem número do auto, data, local, código da infração e prazo para defesa.
Certificado da câmera via e-SIC
O mais importante. Acesse o portal do órgão autuador e solicite o certificado de calibração do equipamento que gerou o auto.
Imagem da câmera
Solicite também a imagem completa registrada pelo equipamento. Avalie se a faixa estava visível e se o veículo identificado é realmente o seu.
Fotos do local na data da infração
Google Street View, fotos próprias ou registros que mostrem o estado da sinalização no trecho.
CRLV do veículo
Documento do veículo — pode ser necessário para comprovar dados do auto.
Se outra pessoa dirigia — documentos do real condutor
RG, CPF e CNH do condutor real para a indicação formal.
Como solicitar o certificado da câmera — passo a passo
Identifique o órgão autuador
Consta no auto de infração — pode ser DETRAN, PRF, DER, DNIT ou secretaria municipal de trânsito.
Acesse o portal e-SIC do órgão
Cada órgão tem seu portal de transparência. A maioria está em [nome do órgão].gov.br/esic.
Elabore o pedido
Texto: 'Solicito o certificado de calibração INMETRO do equipamento que gerou a autuação nº [número], lavrada em [data] no km/local [local]. Solicito também o código de identificação do equipamento no INMETRO.'
Protocole e guarde o número
O protocolo prova que você solicitou o documento. Use-o no recurso para mostrar diligência.
Aguarde até 20 dias
Prazo legal. Se não responderem, entre com recurso no e-SIC — a omissão também pode ser usada na defesa.
Como redigir a Defesa Prévia
A Defesa Prévia deve ser objetiva e técnica. Evite argumentos emocionais — foque nos fatos e na documentação. Estrutura recomendada:
- Qualificação — nome, CPF, endereço, número do auto contestado
- Fundamento principal — ex: "O equipamento eletrônico nº [X] estava com certificado de calibração vencido desde [data], conforme certidão anexa do INMETRO."
- Fundamentos adicionais — sinalização inadequada, imagem inconclusiva, etc.
- Documentos anexos — lista de todos os documentos que acompanham
- Pedido — cancelamento da autuação e arquivamento do processo
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Falar com especialista agoraO que acontece se o recurso for negado
| Situação | O que fazer | Prazo |
|---|---|---|
| Defesa Prévia negada | Aguardar notificação de penalidade e recorrer à JARI | 30 dias da notificação |
| JARI nega | Recurso ao CETRAN | 30 dias da decisão |
| CETRAN nega | Via judicial (ação anulatória) | Prazo prescricional de 5 anos |
| Recurso aceito em qualquer instância | Multa cancelada, pontos removidos | — |
Um princípio fundamental do direito administrativo: o recurso de multa nunca pode resultar em penalidade maior do que a original. Se o recurso for negado, você paga exatamente o valor original — sem acréscimo por ter recorrido.