Como Recorrer de Multa por Ultrapassagem em Faixa Contínua

Passo a passo do recurso

A multa por ultrapassagem em faixa contínua, prevista no art. 203, V, do CTB, admite recurso administrativo como qualquer outra infração de trânsito. Veja o passo a passo:

Confira a notificação de autuação e o prazo para apresentar defesa prévia;

Reúna evidências do local: fotos da sinalização (ou ausência dela), se possível;

Verifique a identificação do condutor na notificação, incluindo se você era realmente quem dirigia no momento;

Redija a defesa apontando o fundamento específico (sinalização inadequada, erro de identificação, ausência de risco real na manobra, etc.);

Protocole dentro do prazo junto ao órgão de trânsito responsável pela autuação;

Acompanhe o julgamento e, se necessário, recorra à JARI em caso de indeferimento.

Principais teses de defesa

Sinalização inadequada ou ausente: a faixa contínua precisa estar visível e em bom estado de conservação; sinalização apagada ou mal posicionada pode comprometer a autuação;
Erro de identificação do condutor ou veículo: dados incorretos na notificação podem invalidar todo o processo;
Ausência real de risco na manobra: em alguns casos, argumenta-se que a ultrapassagem ocorreu em trecho de visibilidade ampla, sem veículo no sentido contrário — embora essa tese, isoladamente, raramente seja suficiente, já que a proibição decorre da sinalização, não apenas do risco concreto;
Autuação por câmera sem identificação clara da placa: imagens de baixa qualidade podem ser questionadas tecnicamente.

⚠️ "Não vinha carro no sentido contrário" raramente basta sozinho

Diferente do que muitos pensam, o simples fato de não haver risco concreto de colisão no momento da ultrapassagem não invalida a autuação — a proibição decorre da sinalização da via, e não da avaliação subjetiva de risco feita pelo próprio condutor.

Caso prático: recurso baseado em sinalização apagada

Um motorista, autuado em uma rodovia estadual, verificou por meio de fotos tiradas no próprio dia que a faixa contínua estava significativamente desgastada e pouco visível no trecho da autuação. Reuniu essas fotos, além de relatos de outros motoristas que também reclamavam da falta de manutenção da sinalização naquele ponto, e apresentou defesa prévia questionando a regularidade da sinalização — argumento que fundamentou o pedido de anulação da multa.

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Perguntas frequentes

O prazo é informado na própria notificação de autuação, geralmente contado a partir do recebimento.

Sim, assinar o auto no momento da abordagem normalmente significa apenas ciência da autuação, não renúncia ao direito de defesa.

Não necessariamente, mas fotos próximas à data da autuação tendem a ter mais força probatória do que registros muito posteriores.

Pode ser mais fácil questionar detalhes técnicos da imagem (nitidez, ângulo, identificação da placa), mas cada caso exige análise específica.

Sim, anulada a multa, a pontuação correspondente também deixa de ser contabilizada.

Não é obrigatório, mas a análise técnica de um profissional aumenta as chances de sucesso, especialmente em teses mais elaboradas.

Ainda é possível recorrer à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), dentro do prazo específico dessa fase.

Não, o pagamento com desconto costuma implicar renúncia ao direito de recorrer — a decisão deve ser tomada antes de qualquer pagamento.

Como Recorrer de uma Multa por Ultrapassagem em Faixa Contínua