Celular ao Volante

Celular ao Volante na PPD:
Por Que a CNH
Definitiva Não Sai

Por Equipe Multas Curitiba · Atualizado em novembro de 2026 · 9 min

Dirigir segurando ou manuseando o celular é infração gravíssima. Para quem ainda está com a Permissão para Dirigir, isso impede a expedição da CNH definitiva e obriga a reiniciar o processo de habilitação. Não é cassação, e a multa pode ser contestada no prazo.

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O que acontece se o motorista com PPD for multado por celular ao volante?

Dirigir segurando ou manuseando o telefone celular é infração gravíssima (CTB, art. 252, parágrafo único). Quem passou nos exames recebe a Permissão para Dirigir (PPD), válida por um ano (art. 148, §2º). A CNH definitiva só é expedida ao fim desse ano se o condutor não tiver cometido infração grave ou gravíssima nem for reincidente em infração média (art. 148, §3º). Quem não obtém a definitiva por esse motivo precisa reiniciar todo o processo de habilitação (art. 148, §4º).

Isso não é cassação: a cassação é outra penalidade, do art. 263, com regras próprias. A multa pode ser contestada nos prazos impressos na notificação, e o recurso apresentado no prazo tem efeito suspensivo (art. 285). Para quem está na PPD, a defesa e os recursos administrativos são o caminho previsto no CTB para discutir a infração que bloquearia a definitiva.

O que diz o art. 148 do CTB sobre a Permissão para Dirigir

A regra está no art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro. Ela não cria uma penalidade nova: define uma condição para que a CNH definitiva seja expedida depois do primeiro ano. O enquadramento do celular está no art. 252.

DispositivoO que estabelece
Art. 148, §2ºO candidato aprovado recebe a Permissão para Dirigir, com validade de um ano
Art. 148, §3ºA CNH definitiva é conferida ao término desse ano, desde que o condutor não tenha cometido infração grave ou gravíssima nem seja reincidente em infração média
Art. 148, §4ºQuem não obtiver a CNH definitiva por não atender ao §3º deve reiniciar todo o processo de habilitação
Art. 252, V e parágrafo únicoDirigir com apenas uma das mãos é infração média; passa a ser gravíssima quando o condutor está segurando ou manuseando telefone celular
Art. 252, VIDirigir utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular: infração média, penalidade de multa
Uma única infração gravíssima já impede a CNH definitiva

Para o art. 148 não é preciso somar pontos: basta uma infração grave ou gravíssima cometida durante a permissão, ou a reincidência em infração média. Por isso uma única multa por segurar ou manusear o celular, se for mantida, é suficiente para a definitiva não ser expedida.

Por que isso não é cassação

É comum ler que o motorista novato tem a permissão "cassada" ao ser flagrado com o celular. O texto da lei não diz isso. A cassação é uma penalidade do art. 263, aplicada em processo administrativo com direito de defesa (art. 265), e tem regras próprias, como o prazo de dois anos para pedir a reabilitação (art. 263, §2º). O art. 148 trata de outra coisa: a CNH definitiva não é expedida e o condutor recomeça o processo de habilitação.

Em uma frase

Na PPD, a infração gravíssima não cassa a permissão: ela impede a troca pela CNH definitiva ao fim do primeiro ano, e o condutor precisa se habilitar de novo.

Segurar o celular ou usar fone: a diferença que pesa na PPD

O art. 252 tem dois enquadramentos ligados ao celular, e a classificação muda o efeito para quem está na permissão. O artigo e o código usados pelo agente constam da notificação; confira qual foi antes de decidir o que fazer.

EnquadramentoNaturezaEfeito sobre a CNH definitiva
Dirigir segurando ou manuseando o celular (art. 252, parágrafo único)GravíssimaUma única infração mantida já impede a definitiva (art. 148, §3º)
Dirigir utilizando-se de fones conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular (art. 252, VI)MédiaUma infração média isolada não impede; a reincidência em infração média, sim

Para entender quando o fone e o viva-voz entram nessa regra, veja Fone de ouvido e viva-voz: diferença legal para celular ao volante.

O que muda na prática para quem foi multado na PPD

PontoCondutor com CNH definitivaCondutor com PPD
Multa do art. 252, parágrafo únicoGravíssima: R$ 293,47 (valor do art. 258, I)A mesma multa
Pontos7 pontos no prontuário (art. 259, I)Os mesmos 7 pontos
Suspensão pela infração isoladaNão: o art. 252 prevê só multa; a suspensão por pontos segue os limites do art. 261Também não há suspensão pela infração isolada
Efeito sobre o documentoNenhum efeito específicoA CNH definitiva não é expedida ao fim do ano e o processo de habilitação recomeça (art. 148, §§3º e 4º)
  • O efeito aparece ao fim do prazo da permissão. O art. 148 trata da expedição da CNH definitiva ao término de um ano; ele não prevê a perda imediata da permissão por essa infração.
  • Sem a definitiva, a permissão vence. Veja o que fazer nesse caso em Permissão venceu e a CNH definitiva não saiu.
  • Reiniciar o processo significa passar de novo pelas etapas da primeira habilitação. As exigências de formação e exames são definidas pelo Contran e podem mudar; confirme no DETRAN-PR quais etapas valem para você na data em que for recomeçar.
  • Infração média isolada não basta. O §3º fala em infração grave ou gravíssima, ou em reincidência em infração média.

Cabe recurso da multa? Sim, nos prazos da notificação

O condutor com PPD tem os mesmos direitos de defesa de qualquer motorista. O que muda é o peso da decisão: para o motorista com CNH definitiva, a discussão envolve a multa e os pontos; para quem está na permissão, ela decide se a definitiva será expedida.

1

Leia a notificação da autuação e anote o prazo

A defesa prévia tem prazo não inferior a 30 dias, contados da expedição da notificação (art. 281-A). Vale a data impressa no documento.

2

Confira se há fundamento técnico para contestar

Enquadramento usado (parágrafo único ou inciso VI do art. 252), descrição do que o agente viu, identificação do veículo e prazos de notificação (arts. 281 e 282). Veja os pontos mais comuns em Como recorrer de multa de celular ao volante e Multa de celular precisa de foto ou vídeo?.

3

Se a multa for aplicada, recorra à JARI no prazo

O prazo do recurso não pode ser inferior a 30 dias da notificação da penalidade (art. 282, §4º), e o recurso apresentado no prazo tem efeito suspensivo (art. 285). Se a JARI negar, cabe recurso à 2ª instância (CETRAN-PR, para multas estaduais e municipais) em 30 dias (art. 288).

4

Decida com calma sobre pagar a multa

Não é preciso pagar para recorrer, e quem paga e depois ganha o recurso recebe o valor de volta (arts. 284 e 286). Pagar não apaga a infração.

Atenção ao desconto de 40%

O desconto maior é para quem adere ao sistema de notificação eletrônica e abre mão de apresentar defesa e recurso (art. 284, §1º). Para quem está na PPD, renunciar à defesa significa aceitar a infração que impede a CNH definitiva. Avalie isso antes de aderir.

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Por que recorrer importa para quem está na PPD

Se a autuação for arquivada ou a penalidade cancelada em defesa ou recurso, essa infração deixa de contar contra o condutor, inclusive para a regra do art. 148, §3º. Por isso a defesa e os recursos administrativos são o caminho previsto no CTB para discutir a infração que bloquearia a definitiva. Não há garantia de resultado: o recurso depende de fundamento concreto, e uma análise honesta também pode mostrar que não há o que contestar.

A lei não exige advogado para a defesa e os recursos administrativos: o próprio condutor pode apresentar e assinar. A Multas Curitiba não é escritório de advocacia; oferece apoio técnico na análise e na preparação da defesa e, quando o caso exige atuação judicial, o atendimento é feito por advogado parceiro.

Como o motorista novato pode evitar a infração

AtitudePor que ajuda quem está na PPD
Configurar rota, música e chamadas antes de sairElimina o motivo para pegar o aparelho com o veículo em movimento
Deixar o celular em suporte fixo, sem segurá-loSegurar ou manusear o aparelho é o que torna a infração gravíssima
Ativar o modo de condução do aparelhoReduz notificações e a tentação de responder mensagens
Parar em local permitido para usar o celularEvita o flagrante, inclusive em congestionamento ou fila; veja celular na fila do pedágio

Cuidados para pais e responsáveis de motoristas novatos

  • Converse sobre a regra do primeiro ano antes de emprestar o carro
  • Ajude a instalar um suporte e a configurar o modo de condução do celular
  • Se chegar uma notificação, guarde o envelope e anote os prazos no mesmo dia
  • Lembre que uma mensagem não compensa o risco de recomeçar a habilitação

Perguntas frequentes sobre celular ao volante para motorista com PPD

Não. O art. 148 do CTB não fala em cassação: a infração gravíssima cometida durante a permissão impede a expedição da CNH definitiva ao fim do primeiro ano, e o condutor precisa reiniciar o processo de habilitação. A cassação é outra penalidade, prevista no art. 263.
O art. 148 não prevê a perda imediata da permissão por essa infração. O efeito aparece na expedição da CNH definitiva, ao término do prazo de um ano da permissão. Enquanto isso, a multa pode ser contestada nos prazos da notificação.
Se a autuação for arquivada ou a penalidade cancelada, a infração deixa de contar para a regra do art. 148, §3º. Como o órgão de trânsito trata a expedição da definitiva enquanto o recurso ainda não foi julgado deve ser confirmado no seu caso, com o DETRAN-PR.
Depende do enquadramento. O art. 252, VI (dirigir "utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular") é infração média: uma só não impede a definitiva, mas a reincidência em infração média, sim. Segurar ou manusear o celular é gravíssima e, sozinha, já impede.
A lei não fixa esse prazo. As etapas de formação e exames são definidas pelo Contran e o tempo depende da agenda de exames e da sua disponibilidade. Confirme no DETRAN-PR as etapas válidas na data em que for recomeçar.
A lei não exige advogado na defesa prévia e nos recursos à JARI e ao CETRAN; o próprio condutor pode apresentar. A Multas Curitiba não é escritório de advocacia: oferece apoio técnico e, quando o caso exige ação judicial, o atendimento é feito por advogado parceiro.