O que diz o art. 148 do CTB sobre a Permissão para Dirigir
A regra está no art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro. Ela não cria uma penalidade nova: define uma condição para que a CNH definitiva seja expedida depois do primeiro ano. O enquadramento do celular está no art. 252.
| Dispositivo | O que estabelece |
|---|---|
| Art. 148, §2º | O candidato aprovado recebe a Permissão para Dirigir, com validade de um ano |
| Art. 148, §3º | A CNH definitiva é conferida ao término desse ano, desde que o condutor não tenha cometido infração grave ou gravíssima nem seja reincidente em infração média |
| Art. 148, §4º | Quem não obtiver a CNH definitiva por não atender ao §3º deve reiniciar todo o processo de habilitação |
| Art. 252, V e parágrafo único | Dirigir com apenas uma das mãos é infração média; passa a ser gravíssima quando o condutor está segurando ou manuseando telefone celular |
| Art. 252, VI | Dirigir utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular: infração média, penalidade de multa |
Para o art. 148 não é preciso somar pontos: basta uma infração grave ou gravíssima cometida durante a permissão, ou a reincidência em infração média. Por isso uma única multa por segurar ou manusear o celular, se for mantida, é suficiente para a definitiva não ser expedida.
Por que isso não é cassação
É comum ler que o motorista novato tem a permissão "cassada" ao ser flagrado com o celular. O texto da lei não diz isso. A cassação é uma penalidade do art. 263, aplicada em processo administrativo com direito de defesa (art. 265), e tem regras próprias, como o prazo de dois anos para pedir a reabilitação (art. 263, §2º). O art. 148 trata de outra coisa: a CNH definitiva não é expedida e o condutor recomeça o processo de habilitação.
Na PPD, a infração gravíssima não cassa a permissão: ela impede a troca pela CNH definitiva ao fim do primeiro ano, e o condutor precisa se habilitar de novo.
Segurar o celular ou usar fone: a diferença que pesa na PPD
O art. 252 tem dois enquadramentos ligados ao celular, e a classificação muda o efeito para quem está na permissão. O artigo e o código usados pelo agente constam da notificação; confira qual foi antes de decidir o que fazer.
| Enquadramento | Natureza | Efeito sobre a CNH definitiva |
|---|---|---|
| Dirigir segurando ou manuseando o celular (art. 252, parágrafo único) | Gravíssima | Uma única infração mantida já impede a definitiva (art. 148, §3º) |
| Dirigir utilizando-se de fones conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular (art. 252, VI) | Média | Uma infração média isolada não impede; a reincidência em infração média, sim |
Para entender quando o fone e o viva-voz entram nessa regra, veja Fone de ouvido e viva-voz: diferença legal para celular ao volante.
O que muda na prática para quem foi multado na PPD
| Ponto | Condutor com CNH definitiva | Condutor com PPD |
|---|---|---|
| Multa do art. 252, parágrafo único | Gravíssima: R$ 293,47 (valor do art. 258, I) | A mesma multa |
| Pontos | 7 pontos no prontuário (art. 259, I) | Os mesmos 7 pontos |
| Suspensão pela infração isolada | Não: o art. 252 prevê só multa; a suspensão por pontos segue os limites do art. 261 | Também não há suspensão pela infração isolada |
| Efeito sobre o documento | Nenhum efeito específico | A CNH definitiva não é expedida ao fim do ano e o processo de habilitação recomeça (art. 148, §§3º e 4º) |
- O efeito aparece ao fim do prazo da permissão. O art. 148 trata da expedição da CNH definitiva ao término de um ano; ele não prevê a perda imediata da permissão por essa infração.
- Sem a definitiva, a permissão vence. Veja o que fazer nesse caso em Permissão venceu e a CNH definitiva não saiu.
- Reiniciar o processo significa passar de novo pelas etapas da primeira habilitação. As exigências de formação e exames são definidas pelo Contran e podem mudar; confirme no DETRAN-PR quais etapas valem para você na data em que for recomeçar.
- Infração média isolada não basta. O §3º fala em infração grave ou gravíssima, ou em reincidência em infração média.
Cabe recurso da multa? Sim, nos prazos da notificação
O condutor com PPD tem os mesmos direitos de defesa de qualquer motorista. O que muda é o peso da decisão: para o motorista com CNH definitiva, a discussão envolve a multa e os pontos; para quem está na permissão, ela decide se a definitiva será expedida.
Leia a notificação da autuação e anote o prazo
A defesa prévia tem prazo não inferior a 30 dias, contados da expedição da notificação (art. 281-A). Vale a data impressa no documento.
Confira se há fundamento técnico para contestar
Enquadramento usado (parágrafo único ou inciso VI do art. 252), descrição do que o agente viu, identificação do veículo e prazos de notificação (arts. 281 e 282). Veja os pontos mais comuns em Como recorrer de multa de celular ao volante e Multa de celular precisa de foto ou vídeo?.
Se a multa for aplicada, recorra à JARI no prazo
O prazo do recurso não pode ser inferior a 30 dias da notificação da penalidade (art. 282, §4º), e o recurso apresentado no prazo tem efeito suspensivo (art. 285). Se a JARI negar, cabe recurso à 2ª instância (CETRAN-PR, para multas estaduais e municipais) em 30 dias (art. 288).
Decida com calma sobre pagar a multa
Não é preciso pagar para recorrer, e quem paga e depois ganha o recurso recebe o valor de volta (arts. 284 e 286). Pagar não apaga a infração.
O desconto maior é para quem adere ao sistema de notificação eletrônica e abre mão de apresentar defesa e recurso (art. 284, §1º). Para quem está na PPD, renunciar à defesa significa aceitar a infração que impede a CNH definitiva. Avalie isso antes de aderir.
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Falar com especialista agoraPor que recorrer importa para quem está na PPD
Se a autuação for arquivada ou a penalidade cancelada em defesa ou recurso, essa infração deixa de contar contra o condutor, inclusive para a regra do art. 148, §3º. Por isso a defesa e os recursos administrativos são o caminho previsto no CTB para discutir a infração que bloquearia a definitiva. Não há garantia de resultado: o recurso depende de fundamento concreto, e uma análise honesta também pode mostrar que não há o que contestar.
A lei não exige advogado para a defesa e os recursos administrativos: o próprio condutor pode apresentar e assinar. A Multas Curitiba não é escritório de advocacia; oferece apoio técnico na análise e na preparação da defesa e, quando o caso exige atuação judicial, o atendimento é feito por advogado parceiro.
Como o motorista novato pode evitar a infração
| Atitude | Por que ajuda quem está na PPD |
|---|---|
| Configurar rota, música e chamadas antes de sair | Elimina o motivo para pegar o aparelho com o veículo em movimento |
| Deixar o celular em suporte fixo, sem segurá-lo | Segurar ou manusear o aparelho é o que torna a infração gravíssima |
| Ativar o modo de condução do aparelho | Reduz notificações e a tentação de responder mensagens |
| Parar em local permitido para usar o celular | Evita o flagrante, inclusive em congestionamento ou fila; veja celular na fila do pedágio |
Cuidados para pais e responsáveis de motoristas novatos
- Converse sobre a regra do primeiro ano antes de emprestar o carro
- Ajude a instalar um suporte e a configurar o modo de condução do celular
- Se chegar uma notificação, guarde o envelope e anote os prazos no mesmo dia
- Lembre que uma mensagem não compensa o risco de recomeçar a habilitação