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Parcelamento ANTT

Programa Especial de
Parcelamento ANTT —
REFIS, PERT e Transação

Por Equipe Multas Curitiba · Agosto de 2026 · 15 min

Programas especiais podem reduzir em até 100% os juros e multas da dívida ANTT. Mas são temporários — quem aproveita na hora certa paga muito menos.

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Existe programa especial de parcelamento para dívida da ANTT com desconto?

Sim — o governo federal lança periodicamente programas de Transação Tributária (substituto do REFIS e do PERT) que oferecem descontos em juros, multas e encargos para dívidas em dívida ativa, incluindo as da ANTT. Em alguns programas, contribuintes em situação de dificuldade econômica podem obter até 100% de desconto nos encargos, pagando apenas o principal.

Histórico dos programas especiais federais

ProgramaPeríodoDesconto máximo em encargos
REFIS (Lei 9.964/2000)2000Até 100% de multas e juros
PAES (Lei 10.684/2003)2003Até 50% de multas
REFIS da Crise (Lei 11.941/2009)2009 a 2013Até 100% de multas e juros
PERT (Lei 13.496/2017)2017Até 100% de juros e multas
Transação Tributária (Lei 13.988/2020)2020 em dianteVariável — até 100% para difícil recuperação

Como funciona a Transação Tributária atual

A Transação Tributária (Lei 13.988/2020) permite à PGFN oferecer condições especiais de pagamento. Modalidades principais:

Transação por adesão a edital

A PGFN publica edital com condições específicas — desconto e número de parcelas pré-definidos. Qualquer contribuinte com dívida nas condições do edital pode aderir pelo Regularize. Não há negociação individual.

Transação individual

Para dívidas acima de R$ 10 milhões, há possibilidade de negociação individual com a PGFN. Condições personalizadas conforme a capacidade de pagamento do devedor.

Transação para pessoa física e pequena empresa

Editais específicos para devedores de menor porte, com condições mais favoráveis — incluindo descontos maiores nos encargos e mais prazo.

Edital aberto = oportunidade que fecha com data definida

Programas especiais têm prazo de adesão — geralmente 30 a 90 dias. Quem não adere no prazo fica de fora. Monitore regularize.pgfn.gov.br regularmente.

Como verificar se há programa especial disponível

1

Acesse regularize.pgfn.gov.br

Portal oficial da PGFN.

2

Procure por 'Transação' ou 'Programa Especial'

Na tela inicial ou no menu de parcelamento.

3

Verifique se há edital vigente

O portal lista os editais em aberto com prazo de adesão.

4

Compare o parcelamento ordinário com o programa especial

Calcule quanto economizaria no total pago.

5

Adira dentro do prazo

A adesão é feita pelo próprio Regularize — mesmo processo do parcelamento ordinário.

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Perguntas frequentes sobre programas especiais ANTT

O nome REFIS não é mais usado — foi substituído pela Transação Tributária (Lei 13.988/2020). Mas programas com condições similares continuam sendo lançados.
Acompanhe o Diário Oficial da União e o portal regularize.pgfn.gov.br. Programas especiais costumam ter ampla divulgação quando lançados.
Sim — se um programa especial for lançado durante seu parcelamento ordinário, geralmente é possível migrar. Verifique as condições do edital específico.
Depende do edital — alguns são universais, outros têm limite de valor. Verifique as condições específicas de cada programa.
Contate a PGFN antes de atrasar — há mecanismos de renegociação. Inadimplência no programa especial geralmente resulta em retorno ao parcelamento ordinário ou exclusão do programa.