Todos os incisos do art. 162 do CTB
| Inciso | Infração | Valor | Pontos | Consequência especial |
|---|---|---|---|---|
| I | Dirigir sem habilitação (nunca habilitado) | R$ 880,41 | 7 | Gravíssima |
| II | Habilitado em categoria diferente | R$ 880,41 | 7 | Gravíssima |
| III | Dirigir com CNH suspensa | R$ 880,41 | 7 | Inicia processo de cassação |
| IV | Deixar dirigir veículo sem habilitação | R$ 880,41 | 7 | Dono do veículo |
| V | Deixar dirigir com CNH suspensa | R$ 880,41 | 7 | Dono do veículo |
| VI | Dirigir veículo com CNH cassada | R$ 880,41 | 7 | Crime art. 309 CTB |
| VII | CNH vencida há mais de 30 dias | R$ 293,47 | 5 | Grave |
O inciso III (dirigir com CNH suspensa) é único: além da multa e dos pontos, uma única flagrância inicia automaticamente o processo de cassação definitiva da CNH (art. 263, I do CTB).
Art. 162 x crime de trânsito
| Situação | Inciso do art. 162 | Crime? |
|---|---|---|
| Nunca tirou CNH | I | Art. 309 CTB se houver perigo concreto |
| CNH de categoria errada | II | Art. 309 CTB se houver perigo concreto |
| CNH suspensa | III | Infração adm. + início de cassação |
| CNH cassada | VI | Art. 309 CTB — crime direto |
Fundamentos para contestar art. 162
Inciso III — suspensão original inválida
Se a suspensão que originou a flagrância era inválida (notificação incorreta, processo sem defesa prévia), a suspensão pode ser anulada — e sem suspensão válida, não há infração pelo inciso III.
Inciso VII — CNH vencida há menos de 30 dias
A infração só se configura com vencimento há mais de 30 dias. Se a CNH tinha vencido há 20 dias, não há infração pelo inciso VII.
Inciso I — estava habilitado mas sem o documento
Não portar a CNH não é o mesmo que não ser habilitado. O enquadramento no inciso I quando o condutor tem habilitação é incorreto — o correto seria o art. 230 por ausência de documento.
Multado pelo art. 162?
O inciso III tem consequências gravíssimas — análise urgente. Gratuita.
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