Os 5 incisos do art. 162 — tabela completa
| Inciso | Situação | Valor | Pontos | Crime? |
|---|---|---|---|---|
| I | Nunca habilitado | R$ 880,41 | 7 pts | Sim — art. 309 CTB |
| II | CNH vencida há mais de 30 dias | R$ 293,47 | 5 pts | Não |
| III | CNH suspensa ou cassada | R$ 880,41 | 7 pts | Se cassada: sim |
| IV | Habilitado para categoria inferior | R$ 880,41 | 7 pts | Não |
| V | Permissão para dirigir vencida | R$ 293,47 | 5 pts | Não |
Art. 162, I — nunca habilitado: infração E crime
Quem nunca tirou a CNH e é flagrado dirigindo comete simultaneamente uma infração administrativa (art. 162, I) e potencialmente um crime de trânsito (art. 309 do CTB). O crime de dirigir sem habilitação tem pena de detenção de 6 meses a 1 ano, além de multa.
A configuração do crime exige que haja perigo concreto para a incolumidade pública ou individual — não basta estar dirigindo sem CNH. A jurisprudência do STJ tem oscilado sobre a necessidade ou não de perigo concreto, mas a tendência é exigir situação de risco demonstrável.
Se o condutor sem habilitação causa acidente com vítima, o crime do art. 309 se agrava. A ausência de habilitação é circunstância agravante nos crimes de trânsito do art. 302 (homicídio culposo) e 303 (lesão corporal).
Art. 162, III — CNH suspensa: o mais perigoso
Dirigir com CNH suspensa é a situação mais crítica do art. 162 — não pelo valor da multa, mas pelas consequências em cascata:
- R$ 880,41 de multa + 7 pontos
- Retenção do veículo
- Instalação automática do processo de cassação (art. 263, I do CTB)
- Uma única flagrância já basta para iniciar a cassação
Não existe 'só dessa vez' quando se dirige com CNH suspensa. Qualquer blitz, acidente ou infração verifica a situação da CNH em tempo real.
Art. 162, II — CNH vencida há mais de 30 dias
A CNH vencida não é suspensão — é apenas um documento com prazo expirado. A diferença prática é enorme:
| Aspecto | CNH Vencida (art. 162, II) | CNH Suspensa (art. 162, III) |
|---|---|---|
| Valor da multa | R$ 293,47 | R$ 880,41 |
| Pontos | 5 pontos | 7 pontos |
| Risco de cassação | Não | Sim — automático |
| Como resolver | Renovar no DETRAN | Cumprir suspensão + reciclagem |
| Crime? | Não | Não (mas cassada sim) |
Autuado pelo art. 162?
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Falar com especialista agoraFundamentos de defesa para o art. 162
- Enquadramento incorreto do inciso — CNH vencida autuada como suspensa (muda valor e consequências)
- Prazo dos 30 dias — CNH vencida há menos de 30 dias não configura o art. 162, II
- Processo de suspensão com vício — se a suspensão que originou o art. 162, III foi irregular, a autuação perde fundamento
- Vício formal no auto — dados incorretos invalidam a autuação
- Habilitação em outra categoria — alguns veículos aceitam categorias adjacentes