Art. 165 x Art. 306 — as duas faixas da embriaguez
| Art. 165 (infração) | Art. 306 (crime) | |
|---|---|---|
| Concentração | 0,05 a 0,33 mg/L | Acima de 0,33 mg/L |
| Natureza | Infração administrativa | Crime de trânsito |
| Multa | R$ 2.934,70 | Processo criminal |
| Pena | Suspensão 12 meses | Detenção 6 meses a 3 anos |
| Recurso | JARI/CETRAN | Defesa criminal |
| Reincidência | Cassação da CNH | Agrava pena + cassação |
O que a lei exige para a autuação ser válida
O art. 165 não pune apenas por estar com álcool — exige um procedimento específico:
- Equipamento aprovado pelo INMETRO — etilômetro com certificação válida
- Dois testes — com intervalo mínimo entre eles
- Período de espera de 20 minutos — antes do primeiro teste, para eliminar resíduos bucais
- Diferença máxima de 0,05 mg/L entre os dois testes — acima disso, resultado inválido
- Laudo do bafômetro no processo — documento obrigatório
Autuado pelo art. 165?
Se o procedimento não foi seguido à risca, a autuação pode ser contestada. Análise gratuita do seu caso.
Verificar se minha autuação é válidaFundamentos de defesa mais eficazes no art. 165
- Calibração do bafômetro vencida — o certificado INMETRO tem validade anual; se estava vencido, o resultado é inválido
- Período de espera não respeitado — sem os 20 minutos antes do teste, o resultado pode estar contaminado por resíduos bucais
- Diferença entre os dois testes — se superior a 0,05 mg/L, o resultado é tecnicamente inválido
- Apenas um teste realizado — a lei exige dois
- Laudo ausente no processo — sem laudo, não há prova da concentração
Perguntas frequentes
Depende da concentração resultante no ar alveolar. O limite de 0,05 mg/L é muito baixo — para alguns organismos, pode ser atingido com uma dose. A tolerância zero é a postura mais segura.
Sim — por isso existe o período obrigatório de espera de 20 minutos antes do teste. Se o agente não aguardou esse período, o resultado pode estar contaminado.
O condutor pode solicitar exame de sangue como contraprova, que deve ser feito em hospital público. O resultado do exame de sangue pode ser usado no recurso.