O que é o EAR e quem tem direito à regra do §5º
O EAR (Exercício de Atividade Remunerada) é uma anotação na CNH que identifica o condutor como motorista profissional. Têm direito ao EAR:
- Motoristas de transporte de passageiros (ônibus, vans, táxi)
- Motoristas de carga (caminhoneiros com e sem vínculo empregatício)
- Motoristas de aplicativo (Uber, 99, inDrive) — com EAR anotado
- Motoboys e mototaxistas
- Motoristas executivos e de locação
O CTB fala em quem exerce atividade remunerada ao veículo; pela regulamentação do Contran, a comprovação é a anotação EAR na CNH. Sem a anotação, o DETRAN tende a aplicar os limites comuns. Se você é motorista profissional e não tem EAR, providencie a anotação no DETRAN.
O que o art. 261, §§5º a 7º prevê
Direito 1 — Limite fixo de 40 pontos
Para os demais condutores, o limite depende do número de infrações gravíssimas (art. 261, I). Para quem exerce atividade remunerada ao veículo, a suspensão por pontos só ocorre aos 40 pontos, qualquer que seja a natureza das infrações (art. 261, §5º):
| Infrações nos últimos 12 meses | Limite — Condutor comum | Limite — Motorista c/ EAR |
|---|---|---|
| Nenhuma gravíssima | 40 pontos | 40 pontos |
| Uma gravíssima | 30 pontos | 40 pontos |
| Duas gravíssimas | 20 pontos | 40 pontos |
| Três ou mais gravíssimas | 20 pontos | 40 pontos |
Na prática, com duas ou mais gravíssimas no período, o motorista profissional tem o dobro do limite do condutor comum.
Direito 2 — Curso preventivo de reciclagem
Quem exerce atividade remunerada ao veículo pode fazer o curso preventivo de reciclagem sempre que, em 12 meses, atingir 30 pontos (art. 261, §5º). As regras:
- O pedido é feito ao órgão de registro da habilitação (no Paraná, o DETRAN-PR) quando a soma está entre 30 e 39 pontos
- Concluído o curso, os pontos são eliminados para a contagem seguinte (§6º)
- Quem optou pelo curso só pode fazer nova opção depois de 12 meses (§7º)
Se o DETRAN instaurou a suspensão abaixo de 40 pontos, ou contou pontos já eliminados pelo curso, há fundamento para a defesa da suspensão.
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Verifique se o EAR está na sua CNH
Na frente ou no verso da CNH deve constar a anotação EAR. Se não estiver, o DETRAN tende a aplicar os limites comuns.
Se não tiver EAR — providencie agora
Acesse o DETRAN do seu estado com documentação que comprove a atividade remunerada de motorista (contrato de trabalho, registro MEI, contrato de plataforma de aplicativo).
Confira a pontuação do processo
Se você está no processo de suspensão, confira se o DETRAN usou o limite de 40 pontos e se contou pontos já eliminados pelo curso preventivo.
Se o limite estiver errado, use na defesa
Apresente a defesa no prazo impresso na notificação. A lei não exige advogado nessa fase.
Motorista de aplicativo e o limite de 40 pontos
Os motoristas de aplicativo (Uber, 99, inDrive) podem pedir a anotação EAR e usar a regra do art. 261, §5º, mas precisam providenciar a anotação. A documentação necessária geralmente inclui:
- Comprovante de cadastro ativo na plataforma
- Comprovante de renda como motorista de aplicativo (extrato de pagamentos)
- Em alguns estados: declaração da própria plataforma