Art. 306 x Art. 165 — crime vs infração
| Aspecto | Art. 165 (infração) | Art. 306 (crime) |
|---|---|---|
| Concentração de álcool | Qualquer concentração (margem do aparelho definida pelo Contran) | A partir de 0,3 mg/L de ar alveolar (ou sinais de alteração psicomotora) |
| Natureza | Infração administrativa | Crime de trânsito |
| Pena principal | Multa ×10 (R$ 2.934,70, art. 258) | Detenção 6 meses a 3 anos |
| Suspensão da CNH | 12 meses (administrativa) | Suspensão ou proibição judicial, de 2 meses a 5 anos (art. 293) |
| Processo | Administrativo (DETRAN/JARI) | Criminal (Delegacia/MP/Juiz) |
| Reincidência em 12 meses | Multa em dobro e cassação da CNH (art. 263, II) | Questão judicial |
| Defesa | Defesa e recursos administrativos (não exigem advogado) | Exige advogado |
O que configura o crime do art. 306
O texto da lei descreve a conduta e a forma de constatação assim:
- Conduta: conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência (art. 306, caput)
- Constatação por concentração: igual ou superior a 6 dg de álcool por litro de sangue ou a 0,3 mg por litro de ar alveolar (art. 306, §1º, I)
- Ou por sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora, na forma do Contran (art. 306, §1º, II); a prova pode ser feita por teste, exame clínico, perícia, vídeo, testemunha ou outros meios, garantida a contraprova (§2º)
Na infração do art. 165, qualquer concentração conta (a margem de tolerância do aparelho é definida pelo Contran). No crime do art. 306, o limite é 0,3 mg/L de ar alveolar, e o crime também pode ser constatado por sinais de alteração da capacidade psicomotora, vídeo ou testemunhas (art. 306, §§1º e 2º).
Seu caso também tem um processo no DETRAN?
Questões judiciais e criminais exigem advogado. Se for o seu caso, procure um advogado de sua confiança. A Multas Curitiba não presta esse serviço: atua só no processo administrativo no DETRAN (defesa, JARI e CETRAN), que corre à parte e não exige advogado. Se você também tem um processo no DETRAN, envie a sua notificação para uma análise gratuita do processo.
Falar com especialista agoraQuem cuida da defesa no processo criminal
A defesa no processo criminal do art. 306 é feita por advogado de sua confiança. A Multas Curitiba atua só no processo administrativo da multa e da suspensão do art. 165, que corre à parte no órgão de trânsito:
- Infração gravíssima, multa ×10 (R$ 2.934,70, art. 258)
- Suspensão do direito de dirigir por 12 meses
- Recolhimento da CNH e retenção do veículo no momento da abordagem
- Reincidência em 12 meses: multa em dobro e cassação da CNH (art. 263, II)
- Defesa e recursos administrativos com prazo próprio, informado na notificação
O processo administrativo e o criminal correm em paralelo: perder o prazo de um não é resolvido no outro.
Se você também recebeu notificação do órgão de trânsito, guarde o auto de infração e observe a data-limite impressa nela.
Pena prevista no art. 306
O art. 306 prevê detenção de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. A suspensão ou proibição judicial dura de 2 meses a 5 anos (art. 293) e é diferente da suspensão administrativa do art. 261, aplicada pelo órgão de trânsito.
Questões judiciais e criminais exigem advogado. Se for o seu caso, procure um advogado de sua confiança.