Fundamento 1: veículo não obrigado
O mais objetivo de todos. Se o CRLV mostra peso bruto total ou capacidade abaixo do limite que gera a exigência, o veículo simplesmente não está no escopo da norma. Não há espaço interpretativo.
A prova é o próprio documento do veículo, complementada pela ficha técnica quando houver dúvida sobre a configuração. É defesa que se sustenta sozinha.
Fundamento 2: aferição válida com selo comprometido
Situação frequente: a aferição está em dia, mas o selo está ilegível por sujeira, desgaste ou dano físico. O agente não conseguiu confirmar a validade e autuou.
O certificado de aferição com data vigente resolve, porque demonstra que a obrigação estava cumprida no momento da abordagem. É mais um motivo para carregar o certificado no veículo.
Fundamento 3: equipamento funcionando, leitura falha
Quer saber se sua multa de tacógrafo tem fundamento para recurso?
Analisamos gratuitamente o auto de infração e a documentação do equipamento. Dizemos com franqueza se há chance real.
Falar com especialista agoraQuando a impossibilidade de obter o registro decorreu do dispositivo de leitura do agente, e não do equipamento do veículo, a premissa da autuação está errada.
A demonstração exige verificação técnica em oficina credenciada logo após a abordagem. Laudo com data imediatamente posterior tem força considerável.
Um laudo emitido no dia seguinte à abordagem é muito mais convincente que o mesmo laudo emitido três semanas depois. A cronologia importa tanto quanto o conteúdo.
Fundamento 4: enquadramento incorreto
Situações distintas têm dispositivos distintos: ausência do equipamento, aferição vencida, defeito, lacre rompido, impossibilidade de apresentar registro. Aplicar o dispositivo de uma situação a outra é vício que pode invalidar a autuação.
- Confira o código da infração indicado no auto
- Compare com a descrição da conduta efetivamente constatada
- Verifique se a penalidade aplicada corresponde ao dispositivo
- Observe se a medida administrativa é compatível
Fundamento 5: vício formal
O auto de infração precisa conter elementos essenciais — identificação correta do autuado e do veículo, descrição da conduta, local, data e hora, dispositivo aplicado. Ausências ou erros relevantes nesses campos são fundamento próprio.
Descrição genérica, que apenas repete o texto da norma sem indicar o que foi constatado, é uma das falhas mais comuns e merece atenção na leitura do auto.
Como estruturar a peça
Identifique o auto e o autuado
Número do auto, dados do veículo e do responsável.
Narre os fatos objetivamente
O que aconteceu na abordagem, sem adjetivos e sem discussão emocional.
Apresente o fundamento central
Um argumento bem sustentado vale mais que cinco alegações fracas.
Anexe a documentação
CRLV, certificado, laudo, ordem de serviço — o que sustenta o argumento.
Formule o pedido
Diga com clareza o que está sendo requerido.
Protocole no prazo e guarde o comprovante
Fora do prazo, nem o melhor argumento é analisado.
O que enfraquece a defesa
Acumular alegações sem sustentação na esperança de que alguma pegue costuma produzir o efeito oposto: dilui o argumento forte no meio dos fracos. Discussão sobre a conduta do agente, sem relação com a irregularidade, também não ajuda.
Se a defesa for indeferida
Ainda cabe recurso à instância seguinte, dentro do prazo indicado na decisão. É comum o transportador desistir nesse ponto, mas a segunda instância analisa o caso novamente e pode chegar a conclusão diferente, especialmente quando há documentação nova ou fundamento não apreciado.