As duas instâncias do recurso de multa da ANTT
| Instância | Prazo | Para quem | Onde protocolar | Efeito |
|---|---|---|---|---|
| Defesa Prévia | 15 dias da autuação | Órgão autuador (PRF, DNIT, ANTT) | Portal do órgão ou presencial | Pode cancelar antes da penalidade |
| Recurso à JARI | 30 dias da penalidade | Junta Administrativa ANTT | antt.gov.br ou Superintendência | Suspende inscrição em dívida ativa |
| Recurso ao Conselho ANTT | 30 dias da decisão JARI | Conselho Diretor ANTT | antt.gov.br | Última instância administrativa |
| Via judicial | A qualquer momento | Vara Federal | Mediante advogado | Pode anular mesmo após DA |
Passo 1 — Antes de tudo: identifique o fundamento
Um recurso sem fundamento claro é automaticamente negado. Antes de escrever uma linha, identifique qual irregularidade você vai alegar:
| Tipo de multa | Fundamento mais frequente | Como comprovar |
|---|---|---|
| Excesso de peso (balança) | Balança sem calibração INMETRO | Certidão via e-SIC do órgão |
| Tacógrafo | Certificado estava válido — erro do agente | Certificado original de aferição |
| RNTRC | Registro estava ativo no sistema | Print do sistema RNTRC na data |
| Velocidade (radar) | Radar sem calibração ou tolerância não aplicada | Certidão via e-SIC da PRF |
| Documentação | Documento não era obrigatório para aquela operação | Análise da legislação aplicável |
| Qualquer | Vício formal no auto (dados incorretos) | Comparação auto x documentos do veículo |
Passo 2 — Reúna a documentação
- Auto de infração ou notificação de penalidade
- RNTRC ativo (comprovante do sistema)
- CRLV do veículo
- Documentos do motorista (CNH, identificação)
- Documentos da carga na data da infração
- Certificado de aferição do tacógrafo (se for o caso)
- Certidão de calibração da balança via e-SIC (se for o caso)
- Qualquer documento que comprove a irregularidade da autuação
Passo 3 — Redija o recurso com estrutura correta
Cabeçalho e qualificação
Nome/razão social completo, CPF/CNPJ, endereço, número do auto contestado, data da infração, órgão autuador.
Fundamento principal — seja objetivo
'O auto de infração nº X, lavrado em DD/MM/AAAA, baseia-se em resultado de equipamento de pesagem sem certificado de calibração válido, conforme Certidão do INMETRO anexa (Anexo I), que comprova vencimento em DD/MM/AAAA, anterior à data da autuação.'
Fundamentos adicionais
Cada argumento complementar em parágrafo separado. Não misture argumentos — um por parágrafo.
Lista de documentos anexados
Numere todos os anexos e referencie no texto: '...conforme Certidão do INMETRO (Anexo I).'
Pedido expresso e claro
'Diante do exposto, requer-se o cancelamento da autuação nº X e o arquivamento do processo administrativo.'
Data e assinatura
Com procuração se for advogado ou representante.
Quer que nossa equipe prepare o recurso?
94% de êxito com fundamentação técnica. Identificamos o fundamento certo e protocolamos dentro do prazo. Análise gratuita.
Falar com especialista agoraPasso 4 — Protocole pelo portal da ANTT
Acesse antt.gov.br
Portal oficial.
Área de infrações e recursos
Caminho: Serviços → Infrações → Recurso.
Login com gov.br
CPF/CNPJ e senha.
Localize a notificação
Pelo número do auto ou CPF/CNPJ.
Anexe o recurso e documentos
PDF — tamanho máximo geralmente 10 MB por arquivo.
Protocole e anote o número
O número de protocolo é a prova de tempestividade.
Erros que matam o recurso antes do julgamento
| Erro | Consequência |
|---|---|
| Protocolar fora do prazo | Inadmissibilidade — recurso não é julgado |
| Recorrer no órgão errado | Inadmissibilidade — DETRAN não julga multa da PRF |
| Recurso sem fundamento técnico | Negado sem análise aprofundada |
| Falta de documentos essenciais | Negado por insuficiência probatória |
| Pagar antes de recorrer | Extinção do direito de recurso |
| Assinar sem procuração (advogado) | Pode ser exigida a procuração regularizada |