Dúvidas frequentes

Dúvidas sobre CNH Suspensa e Multas —
10 Perguntas
Respondidas

Por Equipe Multas Curitiba · Novembro de 2026 · 6 min

As perguntas que mais chegam de quem acabou de receber a notificação: quantos pontos suspendem, qual é o prazo, se dá para continuar dirigindo, quando a reciclagem é obrigatória. Cada prazo e cada artigo citado aqui foi conferido no texto do CTB.

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Quantos pontos suspendem a CNH?

Depende das infrações dos últimos 12 meses: 20 pontos se houver 2 ou mais gravíssimas, 30 pontos com 1 gravíssima e 40 pontos sem nenhuma gravíssima (CTB, art. 261). Cada infração pesa diferente — gravíssima vale 7 pontos, grave 5, média 4 e leve 3. Quem exerce atividade remunerada ao veículo só é suspenso aos 40 pontos.

Pontos, prazos e o que a lei exige

Pela contagem de pontos, de 6 meses a 1 ano; havendo nova suspensão dentro de 12 meses, de 8 meses a 2 anos (CTB, art. 261, §1º). Quando a infração suspende sozinha e não tem prazo próprio, são de 2 a 8 meses. Algumas têm prazo fixo, como as da Lei Seca: 12 meses. A carteira volta depois de cumprido o prazo e do curso de reciclagem.
Vale a data impressa na sua notificação — é dela que o prazo corre. A lei fixa pisos: a defesa prévia da autuação não pode ter prazo menor que 30 dias contados da expedição da notificação, e no processo de suspensão a notificação traz a data final, nunca inferior a 30 dias. Fora do prazo, o recurso é arquivado sem análise do mérito.

O recurso na prática

Não. A lei não condiciona a defesa nem o recurso ao pagamento, e quem paga e depois ganha recebe o valor de volta, corrigido (CTB, arts. 284 e 286). Um cuidado: o desconto de 40% só vale para quem declara que não vai recorrer, reconhecendo a infração. O desconto de 20% até o vencimento não tem essa condição.
Enquanto a defesa ou o recurso apresentado no prazo não for julgado, a penalidade não é aplicada e o prontuário fica sem restrição (CTB, art. 285; Resolução Contran 723). O ponto de virada é a notificação da penalidade: dali em diante, encerrado o processo, dirigir é infração gravíssima — mesmo que você ainda não tenha entregado a carteira.
Na fase administrativa — defesa prévia, JARI e CETRAN — a lei não exige advogado: o próprio condutor assina e protocola o pedido. É nessa fase que a nossa equipe trabalha, do começo ao fim. Processo judicial e processo criminal são outra esfera e exigem advogado inscrito na OAB; a gente avisa quando o seu caso é desses.

A sua dúvida não está aqui?

Nossa equipe lê o seu caso e responde sem compromisso. Tenha por perto a notificação que você recebeu.

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Reciclagem, indicação de condutor e atendimento

É o curso exigido de quem teve a CNH suspensa e quer voltar a dirigir (CTB, art. 268). São 45 horas/aula, divididas em legislação, direção defensiva, sinalização, meio ambiente e primeiros socorros, e precisam ser feitas durante o período de suspensão anotado no prontuário. No Paraná, quem faz a distância termina com uma prova do DETRAN-PR.
Dá para indicar o condutor, e o prazo é de 30 dias contados da notificação da autuação (CTB, art. 257, §7º). Feita a indicação dentro do prazo e aceita pelo órgão, os pontos vão para quem estava ao volante. Passado o prazo sem indicação, a responsabilidade fica com o principal condutor ou, na falta dele, com o proprietário do veículo.
Sim. A nossa base fica no Juvevê, em Curitiba, e atendemos o Paraná inteiro. Como os processos administrativos de trânsito são protocolados por meio eletrônico no DETRAN, na JARI, no CETRAN, nas prefeituras e na ANTT, o atendimento funciona a distância para qualquer estado, sem você precisar vir até aqui. Quem preferir vir, é só combinar o horário antes.
A notificação que você recebeu — a foto já serve, e dá para cobrir o CPF —, o número do auto de infração, se houver, e a data em que a notificação chegou, porque é dela que a contagem do prazo começa. Não precisa juntar tudo antes de falar com a gente: só com a notificação já dá para começar a análise.

Recebeu a notificação e o prazo está correndo?

Quanto antes a nossa equipe vir a notificação, mais tempo sobra para montar a defesa dentro do prazo.

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