Recusar o
Bafômetro Cassa
a CNH? Entenda

O que diz o art. 165-A do CTB

O condutor tem o direito constitucional de não produzir prova contra si mesmo (não autoincriminação), e por isso ninguém é obrigado a soprar o bafômetro. Mas desde a Lei 12.760/2012, o próprio ato de recusar se tornar uma infração administrativa autônoma, prevista no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro: "recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa".

A penalidade prevista é idêntica à do art. 165 (dirigir sob influência de álcool comprovada): infração gravíssima, multa multiplicada por 10 (R$ 2.934,70) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. As medidas administrativas também se repetem: retenção do veículo até que um condutor habilitado o retire, e recolhimento imediato da CNH.

É importante entender que a recusa, isoladamente e sem outros sinais de alteração da capacidade psicomotora, normalmente não configura o crime do art. 306 do CTB (embriaguez ao volante), já que esse tipo penal exige prova técnica (teor de álcool no sangue ou etilômetro) ou, alternativamente, sinais claros de alteração comprovados por vídeo, perícia ou testemunhas qualificadas. A recusa gera a infração administrativa de qualquer forma, independentemente de haver ou não crime.

Recusa x embriaguez comprovada: mesma pena, mas cassa igual?

Aqui está um ponto pouco explorado, mas relevante para a defesa: o art. 263, II, do CTB — que lista as hipóteses de cassação por reincidência — menciona expressamente a reincidência no art. 165 (embriaguez comprovada) dentro do rol taxativo, mas não cita literalmente o art. 165-A (recusa). Como o rol do art. 263 é taxativo (não admite interpretação extensiva contra o cidadão, segundo entendimento consolidado em direito administrativo sancionador), essa omissão literal é usada por parte da defesa como argumento para questionar a cassação por reincidência exclusivamente em recusas.

Na prática administrativa, porém, a maioria dos órgãos de trânsito equipara as duas infrações por analogia, já que ambas têm o mesmo tratamento de pena e a mesma razão de ser (impedir que o condutor escape da fiscalização de embriaguez recusando o teste). Por isso, cada caso de reincidência em recusa que resultar em notificação de cassação deve ser analisado individualmente — há espaço real para defesa técnica nesse ponto.

Quando a reincidência na recusa gera cassação

Se o mesmo condutor recusa o teste (art. 165-A) ou é flagrado embriagado (art. 165) mais de uma vez dentro de 12 meses, duas consequências se somam: a multa da segunda infração dobra, passando de R$ 2.934,70 para R$ 5.869,40, e — pelo entendimento majoritário dos órgãos de trânsito e da jurisprudência administrativa — a reincidência autoriza a cassação da CNH, com base no art. 263, II, do CTB.

Isso significa que uma recusa isolada, por pior que pareça no momento da blitz, não é o fim da linha. O risco real de cassação surge quando há um histórico de infrações da mesma natureza dentro da janela de 12 meses — inclusive registradas em estados diferentes, já que o Renach (Registro Nacional de Condutores Habilitados) é nacional e centraliza o histórico do condutor.

Como se defender: exame clínico e outras provas

Existem caminhos de defesa legítimos para quem recusou o teste. O primeiro é solicitar, no próprio momento da abordagem, um exame clínico alternativo (perícia médica) para comprovar que não estava sob efeito de álcool ou substância psicoativa — muitas delegacias e postos de perícia oficial realizam esse procedimento mediante requisição da autoridade de trânsito.

Depois da autuação, o condutor tem prazo de defesa prévia (normalmente 15 dias contados da notificação) para contestar o auto de infração junto ao órgão autuador, alegando questões como: incompetência do agente, ausência de testemunhas, vícios formais na notificação, ou dúvida razoável sobre a real recusa (por exemplo, dificuldade respiratória documentada por laudo médico). Se a defesa prévia for indeferida, cabe recurso à JARI e, em seguida, ao CETRAN-PR.

Caso prático: a recusa mal orientada em uma blitz

Carlos, motorista de aplicativo em Curitiba, foi parado em uma blitz da Lei Seca. Orientado por um colega de trabalho a "nunca soprar o bafômetro", recusou o teste sem entender as consequências. Foi autuado pelo art. 165-A, teve a CNH recolhida e ficou 12 meses sem poder dirigir — período que comprometeu diretamente sua renda como motorista de aplicativo.

Ao buscar orientação jurídica, descobriu que já havia uma recusa anterior registrada em outro estado, oito meses antes, o que colocava sua CNH em risco real de cassação por reincidência. A defesa técnica identificou um vício na notificação da primeira autuação (endereço desatualizado, ausência de comprovação de recebimento), conseguindo anular a reincidência e reduzir a penalidade à suspensão simples de 12 meses, evitando a cassação.

Checklist: o que fazer se você recusou o bafômetro

Recusa x embriaguez comprovada: comparativo

Perguntas frequentes