Radar Sem Calibração Válida — Como Contestar a Multa 2026

Por que a calibração é elemento técnico essencial para a validade da autuação

Um radar de velocidade, como qualquer instrumento de medição, pode sofrer desvios de precisão ao longo do tempo — seja por desgaste de componentes internos, seja por fatores ambientais que afetam sua calibração original de fábrica. A regulamentação do INMETRO exige, por isso, verificação periódica desses equipamentos, geralmente com validade anual, emitindo certificado que atesta sua precisão dentro dos parâmetros aceitáveis. Um equipamento utilizado além do prazo de validade dessa certificação não tem sua precisão tecnicamente garantida.

Você tem o direito de solicitar formalmente o certificado de calibração do radar específico

Ao apresentar recurso, é possível — e recomendável — solicitar formalmente ao órgão autuador a comprovação documental da calibração válida do equipamento específico, identificado por número de série, exatamente na data em que ocorreu a autuação recebida.

Elementos que devem constar no certificado de calibração válido

Elemento	Por que é importante verificar
Número de série do equipamento específico	Deve corresponder exatamente ao radar utilizado na sua autuação específica
Data de emissão e validade da calibração	A data da sua autuação deve estar dentro desse período de validade comprovado
Selo ou identificação oficial do INMETRO	Confirma que a calibração foi realizada por entidade credenciada e reconhecida oficialmente
Resultado técnico da aferição de precisão	Demonstra que o equipamento estava dentro dos parâmetros aceitáveis de erro admitido

Como solicitar e usar essa informação em sua defesa

Identifique o número de série do radar mencionado no auto de infração

Geralmente consta no próprio documento da autuação, ou pode ser solicitado ao órgão responsável.

Formalize requerimento solicitando o certificado de calibração desse equipamento

Direcionado ao órgão de trânsito responsável pela fiscalização que gerou a autuação.

Verifique se a data de calibração cobre efetivamente a data da sua autuação

Qualquer divergência ou ausência de resposta pode ser elemento relevante para sua defesa.

Inclua essa informação como fundamento formal no seu recurso administrativo

Combine com demais argumentos técnicos aplicáveis ao caso específico da sua autuação.

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O que fazer se o órgão não apresentar o certificado solicitado

Se, após requerimento formal, o órgão de trânsito não conseguir apresentar o certificado de calibração válido correspondente ao equipamento e à data específica da sua autuação, isso representa um vício relevante no processo — o ônus de comprovar a confiabilidade técnica do equipamento utilizado é do órgão que aplicou a penalidade, não do condutor autuado. A ausência dessa comprovação, quando formalmente solicitada e não atendida dentro de prazo razoável, pode ser argumento central e suficiente para o cancelamento completo da autuação em sede de recurso.

Por que esse é um dos fundamentos mais efetivos de defesa técnica

É um argumento documental objetivo, que não depende de interpretação subjetiva complexa sobre o resultado numérico apresentado
O ônus da prova recai sobre o órgão responsável, não sobre o motorista, o que fortalece significativamente a posição do autuado
Pode ser combinado com outros fundamentos técnicos, como qualidade da imagem ou identificação correta do veículo
É relevante tanto para autuações mais recentes quanto para casos mais antigos ainda dentro do prazo de contestação disponível

Cuidados ao formular esse tipo de requerimento

Seja específico sobre o número de série do equipamento, quando disponível na notificação recebida
Formalize o pedido por escrito, preferencialmente através de protocolo que gere comprovante de solicitação
Estabeleça prazo razoável para resposta, documentando eventual silêncio ou recusa do órgão consultado
Considere buscar orientação jurídica desde o início, especialmente se identificar qualquer indício de irregularidade

Perguntas frequentes sobre radar sem calibração válida

Costuma ser anual, mas pode haver variação conforme o modelo específico do equipamento e a regulamentação técnica aplicável, sendo importante verificar a informação exata constante no certificado de calibração daquele aparelho específico.

Essa informação geralmente consta no próprio auto de infração recebido, sendo importante verificar cuidadosamente esse documento para localizar o número de série específico do equipamento que gerou a autuação.

Sim, como parte do direito à ampla defesa, o órgão deve comprovar a validade técnica dos elementos que fundamentam a autuação, incluindo a calibração do equipamento, quando formalmente requerido pelo autuado dentro do processo.

Não há garantia absoluta, mas é um fundamento técnico sólido, especialmente quando o órgão não consegue comprovar a calibração válida — a força do argumento depende também de como o recurso é estruturado e apresentado formalmente.

O próprio INMETRO mantém sistemas de consulta pública sobre credenciamento de laboratórios e, em alguns casos, informações gerais sobre calibração, mas a comprovação específica do equipamento usado deve vir diretamente do órgão autuador responsável.

A exigência regulamentar de calibração periódica se aplica igualmente a qualquer equipamento, independentemente de sua idade ou tecnologia específica, sendo sempre relevante verificar essa comprovação técnica em qualquer autuação recebida.

Sim, um profissional especializado sabe exatamente como formular o requerimento de forma tecnicamente adequada e como usar estrategicamente essa informação dentro do recurso administrativo apresentado ao órgão responsável.

Radar SemCalibração Válida —Como Contestar a Multa

Como a ausência de calibração válida do radar pode ser usada para contestar uma multa de velocidade?