Cassação de CNH —
20 Perguntas Frequentes
Respondidas

As causas estão no art. 263 do CTB: (1) dirigir com CNH suspensa — uma flagrância basta; (2) reincidência em infrações específicas dentro de 12 meses (embriaguez, racha, fuga de fiscalização, disputas); (3) condenação judicial por crime de trânsito; (4) uso indevido da CNH; (5) fraude no processo de habilitação.

Pelo art. 165 (infração administrativa), não — precisa de reincidência em 12 meses. Mas pelo art. 306 (crime — acima de 0,33 mg/L), o juiz pode determinar a cassação na sentença sem exigir reincidência.

Sim. Uma única flagrância de dirigir com CNH suspensa já instala o processo de cassação com base no art. 263, I do CTB — não é necessária reincidência nesse caso.

O prazo mínimo é de 2 anos. Em caso de reincidência em cassação, pode chegar a 5 anos. Para cassação por crime, o prazo é fixado pelo juiz na sentença.

A partir da entrega da CNH ao DETRAN — não da data da notificação. Guarde o comprovante de entrega.

30 dias após o recebimento da notificação de penalidade para o recurso à JARI. Para a Defesa Prévia de cada infração base: 15 dias após a notificação de autuação.

Sim, se o efeito suspensivo for concedido — pela JARI administrativamente ou pelo juiz judicialmente. Sem o efeito suspensivo, a entrega da CNH é obrigatória.

Vício no processo (notificação inválida, cerceamento de defesa), irregularidades nas infrações base (radar sem calibração, dados incorretos), erro na contagem do período de 12 meses, ou ausência de notificação especial para motorista profissional.

Não. O princípio da non reformatio in pejus impede que o recurso agrave a penalidade.

Após cumprir o prazo de cassação, iniciar o processo completo de reabilitação: exame médico, exame psicológico, curso teórico, prova teórica, aulas práticas e prova prática.

Não. A cassação está registrada no RENACH (sistema nacional) e bloqueia nova habilitação em qualquer estado do Brasil.

Entre R$ 1.330 e R$ 3.200, incluindo exames, cursos, taxas e provas. O valor varia por estado e autoescola.

Sim. O art. 261-A garante notificação especial prévia. Além disso, a dependência profissional do veículo é argumento forte para efeito suspensivo judicial.

O registro fica no prontuário por 5 anos. Após esse período, não é considerado para reincidência. A nova CNH emitida não traz marca da cassação.

A via judicial ainda é possível quando há irregularidade grave — mandado de segurança ou ação anulatória. O prazo prescricional é de 5 anos do ato impugnado.

Suspensão é temporária — CNH volta após reciclagem. Cassação é definitiva — exige reabilitação completa. Dirigir com CNH suspensa é infração; dirigir com CNH cassada é crime.