Quem é considerado motorista profissional para o CTB
- Taxista (alvará municipal)
- Motorista de aplicativo (Uber, 99, iFood, etc.) com CAC emitido pelo SENATRAN
- Caminhoneiro (transporte de cargas)
- Motorista de ônibus (transporte coletivo)
- Motoboy / motofretista com certificado PROCONFOT
- Motorista de vans escolares
- Qualquer condutor com o registro EAR na CNH
Os direitos especiais do motorista profissional
1. Notificação especial prévia (art. 261-A)
Antes de aplicar qualquer suspensão ou cassação ao motorista profissional, o DETRAN deve enviar notificação especial com prazo adequado para defesa. Sem essa notificação, a penalidade tem vício processual grave.
2. Limite de pontos diferenciado
O motorista profissional tem limite fixo de 40 pontos para suspensão — independentemente do número de infrações gravíssimas no prontuário. Condutores comuns podem ter limite reduzido a 20 pontos com duas gravíssimas.
3. Periculum in mora mais forte para efeito suspensivo
No pedido de efeito suspensivo, o motorista profissional tem argumento adicional muito poderoso: a perda da renda e do sustento da família pela execução imediata da penalidade. Juízes são muito mais receptivos a esses pedidos quando a dependência profissional está documentada.
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Falar com especialista agoraO que fazer ao receber notificação de cassação
Verifique se a notificação especial do art. 261-A foi enviada
Se não foi, há vício processual grave — fundamento sólido para contestar.
Reúna documentação profissional
Alvará, CAC, contrato com plataforma, declaração de renda — tudo que comprove a dependência profissional.
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Solicite efeito suspensivo com fundamentação profissional
O argumento do periculum in mora profissional deve constar expressamente no pedido.