Dois tipos de notificação — entenda a diferença
| Tipo | O que significa | Prazo para agir | O que fazer |
|---|---|---|---|
| Notificação de Autuação | Você foi autuado — a infração foi registrada | 15 dias | Defesa Prévia ao órgão autuador |
| Notificação de Penalidade | A penalidade foi confirmada — suspensão instaurada | 30 dias | Recurso à JARI com efeito suspensivo |
É ela que inicia o prazo de 30 dias para o recurso à JARI. Se perder esse prazo, a suspensão é efetivada e você precisará entregar a CNH. Identifique qual notificação você recebeu antes de qualquer coisa.
O que fazer nas primeiras 24 horas
Leia a notificação com atenção
Identifique: é notificação de autuação ou de penalidade? Qual a data de recebimento (no AR dos Correios)? Qual a infração? Qual o número do auto?
Calcule o prazo
Se for notificação de penalidade: some 30 dias à data de recebimento. Esse é o prazo fatal. Anote no calendário com alerta.
Não pague a multa
Pagar extingue o direito de recurso. Não pague enquanto não analisar o fundamento.
Não entregue a CNH voluntariamente
A entrega da CNH só é obrigatória após o esgotamento do processo. Enquanto o recurso tramita, você não precisa entregar.
Consulte um especialista
A análise do fundamento de defesa precisa ser feita rapidamente — o prazo não espera.
O que a notificação de penalidade precisa conter para ser válida
A notificação de penalidade tem requisitos legais. Se algum estiver faltando, a própria notificação pode ser contestada:
- Identificação do condutor — nome, CPF e endereço corretos
- Identificação da infração — código, data, local e descrição
- Penalidade aplicada — multa, pontos e suspensão
- Prazo para recurso — 30 dias informados expressamente
- Instância de recurso — indicação da JARI competente
- Forma de protocolo do recurso — como e onde recorrer
Se você não mora mais no endereço cadastrado no DETRAN e a notificação foi enviada para o endereço antigo, o prazo pode não ter começado a correr. Mas verifique urgentemente — não conte com isso sem análise.
Posso continuar dirigindo após receber a notificação?
Sim — enquanto o prazo de recurso não venceu e você não entregou a CNH, pode continuar dirigindo normalmente. A suspensão só é efetivada após:
- O prazo de recurso vencer sem contestação, OU
- O recurso ser negado em todas as instâncias e a CNH ser entregue ao DETRAN
Se você apresentar recurso com pedido de efeito suspensivo, e o efeito for concedido, você continua dirigindo durante todo o julgamento — que pode durar meses.
Notificação de suspensão chegou?
Analisamos o fundamento e preparamos o recurso com efeito suspensivo. Cada dia conta. Análise gratuita e urgente.
Falar com especialista agoraCausas mais comuns de suspensão e seus fundamentos de defesa
| Causa da suspensão | Fundamento de defesa mais eficaz |
|---|---|
| Acúmulo de pontos | Recurso de infração com irregularidade — radar sem calibração, câmera vencida |
| Embriaguez ao volante | Bafômetro sem calibração, procedimento incorreto, resultado limítrofe |
| Excesso de velocidade >50% | Radar sem calibração, tolerância não aplicada, enquadramento incorreto |
| Racha | Ausência de prova da disputa, segundo veículo não identificado |
| Recusa ao bafômetro | Procedimento incorreto, ausência de testemunha, laudo irregular |
O que acontece se eu ignorar a notificação
Ignorar a notificação de penalidade tem consequências sérias:
- O prazo de 30 dias vence — direito de recurso administrativo extinto
- DETRAN notifica para entrega da CNH
- Se você não entregar, pode ser flagrado dirigindo com CNH suspensa
- Flagrância com CNH suspensa inicia processo de cassação imediato