Artigo 263 do CTB —
Cassação da CNH:
O Que Diz a Lei, Causas e Defesa

Os três incisos do art. 263 — detalhamento completo

Art. 263, I — Dirigiu com CNH suspensa

É a causa mais comum de cassação. O art. 263, I determina que uma única flagrância conduzindo com CNH suspensa inicia automaticamente o processo de cassação.

Requisitos para configurar o art. 263, I

• CNH efetivamente suspensa na data da flagrância — suspensão válida no sistema
• Condução de veículo automotor em via pública
• Identificação do condutor — não basta autuação do veículo

Estratégia de defesa para o art. 263, I

O fundamento mais eficaz é questionar a legalidade da suspensão original. Se a suspensão foi aplicada com vício, ela pode ser anulada — e sem suspensão válida, não há flagrância por CNH suspensa — e sem flagrância, não há cassação.

Vícios na suspensão original que fundamentam a defesa:

• Notificação enviada para endereço errado
• Erro na contagem de pontos — infração prescrita incluída
• Ausência de defesa prévia no processo de suspensão
• Ausência da notificação especial do motorista profissional (EAR)
• Irregularidade na infração que originou a suspensão (radar sem calibração)

Art. 263, II — Reincidência em embriaguez, racha ou fuga

O art. 263, II exige dois elementos simultâneos: a reincidência (segunda autuação) E o prazo de 12 meses entre as autuações.

Requisitos para configurar o art. 263, II

• Primeira autuação por embriaguez (art. 165), racha (art. 173) ou fuga (art. 174)
• Segunda autuação pela mesma infração dentro de 12 meses da primeira
• Ambas as autuações válidas e confirmadas

Estratégia de defesa para o art. 263, II

Contestar a segunda autuação. Se ela for cancelada, não há reincidência — e a cassação perde o fundamento. A primeira suspensão de 12 meses retoma seu curso normal.

Para embriaguez: bafômetro sem calibração, procedimento incorreto.
Para racha: ausência de prova da disputa, segundo veículo não identificado.
Para fuga: identificação incorreta do veículo ou condutor.

Art. 263, III — Condenação criminal por crime de trânsito

A cassação pelo inciso III é determinada pelo juiz criminal — não pelo DETRAN. Ocorre quando há condenação por crimes como homicídio culposo (art. 302), lesão corporal (art. 303), embriaguez com resultado (art. 306 + art. 302/303) ou participação em racha com vítima (art. 308).

Características do art. 263, III

• Prazo de proibição a critério do juiz — pode ser superior a 5 anos
• A cassação consta na sentença penal condenatória
• A defesa é feita no processo criminal — não no administrativo
• Recursospenais (apelação, REsp, HC) são os instrumentos

Comparativo completo dos três incisos

Perguntas frequentes sobre o art. 263 do CTB