Artigo 263 do CTB —
Cassação da CNH:
O Que Diz a Lei, Causas e Defesa

Os três incisos do art. 263 — detalhamento completo

Art. 263, I — Dirigiu com CNH suspensa

É a causa mais comum de cassação. O art. 263, I determina que uma única flagrância conduzindo com CNH suspensa já é causa de cassação, aplicada em processo administrativo com direito de defesa (art. 265).

Requisitos para configurar o art. 263, I

• CNH efetivamente suspensa na data da flagrância — suspensão válida no sistema
• Condução de veículo automotor em via pública
• Identificação do condutor — não basta autuação do veículo

Estratégia de defesa para o art. 263, I

O fundamento mais eficaz é questionar a legalidade da suspensão original. Se a suspensão foi aplicada com vício, ela pode ser anulada — e sem suspensão válida, não há flagrância por CNH suspensa — e sem flagrância, não há cassação.

Vícios na suspensão original que fundamentam a defesa:

• Notificação enviada para endereço errado
• Erro na contagem de pontos — infração prescrita incluída
• Ausência de defesa prévia no processo de suspensão
• Limite de 40 pontos não aplicado ao motorista que exerce atividade remunerada (art. 261, §5º) na suspensão de origem
• Irregularidade na infração que originou a suspensão (radar sem calibração)

Art. 263, II — Reincidência em embriaguez, racha, competição ou manobra perigosa

O art. 263, II exige dois elementos simultâneos: a reincidência (segunda autuação) E o prazo de 12 meses entre as autuações.

Requisitos para configurar o art. 263, II

• Primeira autuação por embriaguez (art. 165), racha (art. 173), competição sem permissão (art. 174), manobra perigosa (art. 175) ou outra infração do art. 263, II
• Segunda autuação pela mesma infração dentro de 12 meses da primeira
• Ambas as autuações válidas e confirmadas

Estratégia de defesa para o art. 263, II

Contestar a segunda autuação. Se ela for cancelada, não há reincidência — e a cassação perde o fundamento. A primeira suspensão de 12 meses retoma seu curso normal.

Para embriaguez: bafômetro sem calibração, procedimento incorreto.
Para racha: ausência de prova da disputa, segundo veículo não identificado.
Para competição ou manobra perigosa: identificação incorreta do veículo ou condutor.

Art. 263, III — Condenação criminal por crime de trânsito

O inciso III se aplica quando há condenação judicial por delito de trânsito (crimes previstos no próprio CTB), observado o art. 160. Não confundir com a suspensão ou a proibição de dirigir aplicada pelo juiz como pena criminal, que vai de 2 meses a 5 anos (art. 293).

Características do art. 263, III

• A suspensão ou proibição imposta pelo juiz como pena vai de 2 meses a 5 anos (CTB art. 293)
• Depende de condenação judicial por delito de trânsito (art. 263, III)
• A defesa é feita no processo criminal — não no administrativo
• Questões judiciais e criminais exigem advogado. Se for o seu caso, procure um advogado de sua confiança.

Comparativo completo dos três incisos

Perguntas frequentes sobre o art. 263 do CTB