Por que a autuação por bafômetro tem tantas possibilidades de contestação
A Resolução CONTRAN nº 432/2013 estabelece regras rígidas para o procedimento de abordagem e uso do etilômetro. O descumprimento de qualquer dessas regras pode invalidar o resultado — e poucos condutores sabem quais são.
Os principais fundamentos de defesa
Problemas com o equipamento
- Certificado de calibração INMETRO vencido — o etilômetro precisa de calibração periódica válida
- Modelo não aprovado pelo INMETRO — só equipamentos com portaria de homologação são válidos
- Ausência de registros de manutenção — exigidos pelas resoluções do CONTRAN
Problemas no procedimento
- Apenas um teste realizado — a lei exige dois testes consecutivos com intervalo mínimo de 5 minutos
- Período de espera de 20 minutos não respeitado — obrigatório antes do teste
- Diferença acima de 0,05 mg/L entre os dois testes — resultado inválido
- Ausência do laudo no processo — documento obrigatório
Autuado no bafômetro?
Analisamos o laudo e o procedimento gratuitamente. Muitos casos têm irregularidades.
Falar com especialista agoraDefesa na esfera administrativa e criminal
| Resultado | Esfera | Penalidade | Defesa |
|---|---|---|---|
| 0,05 a 0,33 mg/L | Administrativa | R$ 2.934,70 + suspensão 12 meses | Recurso à JARI |
| Acima de 0,33 mg/L | Administrativa + Criminal | Multa + suspensão + processo criminal | Defesa integrada |
| Recusa ao teste | Administrativa | Mesmas do art. 165 | Recurso à JARI |
Perguntas frequentes
Sim. O exame de sangue é considerado o método de maior precisão e pode ser solicitado pelo condutor como contraprova. Se o resultado mostrar concentração menor, isso fundamenta o recurso.
A recusa gera autuação autônoma por infração gravíssima com as mesmas consequências administrativas. Porém, sem o resultado do teste, o processo criminal (art. 306) não pode ser iniciado. É uma decisão que depende das circunstâncias específicas.
Sim. Se houve irregularidade no equipamento ou no procedimento, o resultado pode ser contestado independentemente do valor registrado. A irregularidade técnica é o fundamento — não apenas o valor.